Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1068 superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, em recente julgado em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da referida Lei Federal por ausência de competência em alterar as alíquotas referentes aos militares estaduais, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 2517 Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. Tal compreensão, levou a inúmeras turmas recursais deste Tribunal a julgarem procedentes pedidos nesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1726 fins de beneficiar o sentenciado. A pandemia está generalizada. Alcança não só os custodiados, mas também a sociedade como um todo. Indefiro o pedido. Comunique-se o endereço do réu à autoridade responsável para fins de cumprimento do mandado de prisão. Int. Lucelia, 02 de março de 2022. - ADV: MURIAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1540 aos de nº 1500235-87.2018.8.26.0283, prosseguindo-se naqueles (primeira distribuição). Proceda a serventia às anotações necessárias. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP) Processo 1500977-44.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 2188 do CSM. - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) - Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) Nº 1002219-04.2020.8.26.0281/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Recorrente: Caixa de Seguros S/A - Recorrido: Jonas Brand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1465 Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) Nº 1011953-26.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Embargado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Magistrado(a)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3903 Processo 1003371-05.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Educar Sistema de Ensino Ltda Me - Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28, dando andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. - ADV: ADRIAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3292 proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Sendo assim, ante a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo legal que alterou a alíquota da contribuição previdenciária aos militares inativos, de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 138 DECIDO. É caso de acolhimento do pedido de tutela. Sem adentrar ao mérito, o pedido aparentemente encontra fundamento constitucional nos arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e § 1º, da CF, os quais preveem a necessidade de lei estadual para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária de policiais m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3499 1583 inominado. Policial militar inativo Lei nº 13.954/2019 Extinção da contribuição previdenciária e instituição da contribuição de proteção social dos militares, que prevê alíquotas de 9,5% até dezembro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021, a incidir sobre o total dos rendimentos Pretensão de m