Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 5163647.36.2018.8.09.0000 Indiscutível a necessidade do referido medicamento, porque prescrito por profissional da área médica e adequado à doença sofrida pelo impetrante. Conforme relatado na inicial, “A Secretaria de Saúde do Estado de Goiás se recusa a fornecer a medicação, sob o argumento de que não está incluída na lista do Sistema Único

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 660 farmácias não credenciadas, para posterior reembolso. In casu, embora os reclamantes não tenham comprovado preencher ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 2013/2015 os requisitos para receber os medicamentos em domicílio (Sistema Delivery), não há dúvidas de que entre os outros dois canais de Cláusula 79ª - Benefício Farmácia atendimento, a aquisição direta em farm�

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 650 assumiu a obrigação de garantir aos beneficiários do Plano AMS o - aquisição em farmácias não credenciadas para posterior custeio integral de medicamentos, adquiridos exclusivamente reembolso. mediante receita médica. O detalhamento das formas de solicitação encontra-se disponível no Relativamente à forma de aquisição, foi estipulado que esta poderia en

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 1611 ADRIANA CRISTINA BACCARIN A tutela antecipada foi deferida para que fosse determinado o Juíza do Trabalho Substituta fornecimento dos medicamentos prescritos: "SOVALDI (sofosbuvir) Sentença 400 mg (168 comprimidos, sendo necessária a ingestão de 1 Processo Nº RTOrd-1000841-88.2015.5.02.0254 RECLAMANTE OZEMAR MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 670 menos onerosa do que a compra em farmácias comuns para A Companhia se compromete a ampliar a cobertura do programa de posterior reembolso. Benefício Farmácia, até 31/01/2014, para empregados, aposentados, pensionistas e dependentes, desde que inscritos na E sobretudo na presente hipótese, referida onerosidade se agrava, AMS. vez que os autores tratam-se de uma ap

Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1898/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 1101 da eficácia dos medicamentos citados e também sobre o altíssimo para tratamento de doenças crônicas, em domicílio ou no local custa do tratamento, que, no caso, pode ultrapassar a quantia de indicado pelo U$300.000,00 (trezentos mil dólares). solicitante, sem desembolso pelo beneficiário no ato do Por todo exposto, reputo satisfeitos os requisitos do artigo

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 855 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO Insurge-se a Recorrente contra a sentença que deferiu ao Obreiro pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes de atraso na concessão do benefício farmácia. Alega que: Conclusão da admissibilidade A condenação arbitrada pela sentença de piso não há de prosperar, tendo em vista que à recorrente nã

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N. 1002183- 2276 Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. 03.2016.5.02.0060 Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância Aos 06 dias

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1795 cláusula 79ª, §1º, da norma coletiva assegura "o custeio integral de medicamentos aprovados na ANVISA, de referência, genéricos e similares, adquiridos exclusivamente mediante receita médica". De acordo com o arcabouço probatório documental desta lide, o A recorrente afirma que a reclamada não negou qualquer direito ao reclamante desenvolveu metástase, motivo

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1789 regra do artigo 7º, inciso XXIV, da CF. Isto posto, é salutar realçar que, ao contrário do que afirma a recorrente, há sim descumprimento do Acordo Coletivo por parte desta, uma vez que, como bem asseverou a sentença vergastada, a cláusula 79ª, §1º, da norma coletiva assegura "o custeio integral de medicamentos aprovados na ANVISA, de referência, genéricos e