Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1232 fundamentação, passando esta decisão a fazer parte integrante da decisão embargada, que, no mais, fica mantida. MÉRITO Intimem-se as partes. Alega a embargante omissão quanto ao pedido de equiparação à Nada mais. Fazenda Púbica e do benefício da justiça gratuita. Com razão a FLORIANOPOLIS/SC, 26 de março de 2021. impetrada, razão pela qual passo à a

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 2465 REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. entendimento desta Corte é de que o requisito previsto no artigo AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA 500 da CLT constitui norma cogente, encerrando um dever e não PROFISSIONAL. INVALIDADE DA D

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 2473 DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. seguintes julgados: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece INTERPOSTO PELA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. transcendência política. 2. No caso presente, ainda

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1234 ç am a agravante (EBSERH) , uma vez que se trata de pessoa ADMISSIBILIDADE jurí dica de direito privado, constituí da sob a forma de empresa p ú blica . Dessa forma , a contratante é submetida ao Conheço os embargos opostos, uma vez que obedecido o prazo regramento do artigo 173, § 1 º , II, da Constituição Federal, o qual legal estatuído no art. 897-A da C

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 2481 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI PELA LEI 13.467/2017. 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE demissão, desde que efetivado mediante necessária DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO.

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5352 administrada e rateada pela empresa, acrescentando-se que tal Importante consignar que o simples fato dos cartões não estarem regime é opcional, nos termos da CCT. Do contrário, temos a assinados, não se mostra suficiente para lhes retirar a validade, gorjeta facultativa, no valor sugerido de 10% sobre o total da posto que tal exigência não consta do artigo 74

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 786 PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. JUSTA E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A CAUSA DO EMPREGADOR. IMEDIATIDADE DESNECESSÁRIA. decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar recolhimento de FGTS por entender que o real motivo do pedido de o processamento do recurso

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 754 reprodu??o em ju?zo tais quais o eram por ocasi?o de sua forma??o. (Prova Judici?ria no C?vel e Comercial. Tomo IV - Dos Documentos. Moacyr Amaral Santos. 4? ed. S?o Paulo: Max Limonad, 1972, p. 59 e 60). ????????A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a sobre o?julgamento antecipado da lide?e o princ?pio da?livre convic??o motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISS?O INE

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 768 08.2016.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021). justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG Ê NCIA DA LEI do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de 13.467/2017 E DA I

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 5099 Considerando as jornadas de trabalho declinadas, requer o empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico pagamento das horas extraordinárias laboradas e reflexos. 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de Passa-se à análise. ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não No que respeita à jornada de