Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 22 de Março de 2017 Diário do Executivo Edital De Notificação O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 331/09 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários do