Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há amparo legal ou constitucional na atribuição de valor da causa em montante genérico ou para fins fiscais. Do ponto de vista constitucional, prejudica o direito de defesa, pois a parte contrária tem o direito de saber qual a magnitude da causa em que se vê envolvida, até para decidir quantos recursos irá ou não destinar para sua atuação em concreto. Do ponto de vista legal, há evidente desrespeito ao CPC, que determina a atribuição com base no benefício econômico pretendid

Publicações Judiciais I ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005004-78.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: PLASTPEL EMBALAGENS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP3625280A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005004-78.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: PLASTPEL EMBALAGENS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO Trata-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência conciliatória, ou requerer o pagamento parcelado da dívida, hipótese em que deverão depositar o equivalente a 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, cujo saldo remanescente poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788, JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528 Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, FABIANA SOARES ALTERIO SP337089, JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, CRISTIA

Publicações Judiciais I ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 26 de março de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023391-10.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE:ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023391-10.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE:ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS . O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." (RE 240785, Relator(a): M

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002747-50.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA, BYD COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, EKI -COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, LYRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788 Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMIL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002747-50.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA, BYD COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, EKI -COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, LYRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788 Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMIL

Publicações Judiciais I ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004306-09.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: R ELATÓR IO Agravo de instrumento interposto por Absoluta Distribuidora de Automóv

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008437-60.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELDER CURY RICCIARDI - SP208840 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO OR D IN ATÓR IO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, alterad