Caderno único ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 deprecada, DETERMINANDO ao senhor Oficial de Justiça que INTIME o(a)(s) destinatário(a)(s) abaixo indicado(a)(s) para comparecer(em) à referida Audiência, que se realizará nesta 2ª Vara de Precatórias do DF, sito no(a) SRTVS - QD 701 - BLOCO N, LOTE 08, 6º andar - sala 6-15, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70000-000 Parte/Testemunha - Endereço: EURICO BRAZ DE QUEIROZ FILHO SQS 310, BLOCO D, AP.

Caderno único ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de abril de 2015 do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não