Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 Diário do Executivo - a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999; que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 118, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o pagamento dos extrapolamentos de oncologia ambulatorial de alta complexidade e Terapia Renal Substitutiva aos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal e daqueles com prestadores sob gestão estadual; - a Resolução S