17 Conclusão da pesquisa marcilio pereira soares - em: 19/05/2025
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Encontrados
1- O dispositivo previsto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal faculta ao autor a possibilidade de ajuizar demanda proposta em face da Autarquia Previdenciária no foro de seu domicílio, perante a justiça estadual, desde que não seja sede de juízo federal. 2- O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal deve ser interpretado extensivamente, segundo seu contexto teleológico, compreendendo, inclusive, as demandas relativas aos benefícios assistenciais. 3- A Autarquia Previden
1- O dispositivo previsto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal faculta ao autor a possibilidade de ajuizar demanda proposta em face da Autarquia Previdenciária no foro de seu domicílio, perante a justiça estadual, desde que não seja sede de juízo federal. 2- O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal deve ser interpretado extensivamente, segundo seu contexto teleológico, compreendendo, inclusive, as demandas relativas aos benefícios assistenciais. 3- A Autarquia Previden
Desembargador Federal Relator 00122 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015303-15.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.015303-5/SP RELATOR AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NELSON BERNARDES MARCILIO PEREIRA SOARES LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 04.00.00028-9 2 Vr PIEDADE/SP DESPACHO A inicial desta demanda está fundamentada na existência de documento novo e erro de fato, cuja solução decorre da anális
Desembargador Federal Relator 00122 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015303-15.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.015303-5/SP RELATOR AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NELSON BERNARDES MARCILIO PEREIRA SOARES LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 04.00.00028-9 2 Vr PIEDADE/SP DESPACHO A inicial desta demanda está fundamentada na existência de documento novo e erro de fato, cuja solução decorre da anális
2012.03.00.015301-1/SP RELATOR AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD NEIDE DA SILVA BARBOSA (= ou > de 60 anos) LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00007-1 2 Vr PIEDADE/SP DECISÃO Este Relator, verificando irregularidade, determinou a intimação da autora para a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da ação subjacente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
2012.03.00.015301-1/SP RELATOR AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD NEIDE DA SILVA BARBOSA (= ou > de 60 anos) LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00007-1 2 Vr PIEDADE/SP DECISÃO Este Relator, verificando irregularidade, determinou a intimação da autora para a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da ação subjacente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
Leis 8213/91, 9032/95 e 9528/97, fez prevalecer a sua jurisprudência que já consagrava a aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, as leis novas que alteram os coeficientes de cálculo da pensão só se aplicam aos benefícios concedidos sob a sua vigência. 5) Afirmou, então, que os julgados que autorizavam a aplicação da lei nova a benefícios concedidos antes de sua vigência, sob fundamento de garantir o direito adquirido, na verdade, faziam má aplicação dessa garantia,
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 2927 OAB/SP 291134 - ADV JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES OAB/SP 233283 443.01.2009.005762-3/000000-000 - nº ordem 1361/2009 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - JUNIOR FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Ofícios requisitórios expedidos. - ADV MATHEUS SPINELLI FILHO OAB/SP 3942
Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 117 Fulaneto Nunes da Silva - vítima - fl. 57; 3. Priscila Nazzi Trova - investigadora de polícia - fls. 06/10. Pederneiras, 29 de agosto de 2019 - Roseny Zanetta Barbosa - 1ª Promotora de Justiça. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma
Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 2020 qualquer manifestação quanto o regular andamento ao feito, intime-se pessoalmente a autora, por carta com “AR”, para no prazo de 48 horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção.” - ADV: FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP) Processo 3003769-43.2013.8.26.0443 - Procedimento Ordinário - Indeniza�