15 Conclusão da pesquisa mario lino dos santos - em: 04/06/2025
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3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 686 Os requisitos legais não foram atendidos no caso em tela, tendo o autor conhecimento inequívoco da situação, como relatado na petição inicial. A reclamada, por sua vez, não apresentou provas documentais que atendia o disposto na legislação específica para manter vigilância armada no local. ATIVIDADE ILÍCITA - NULIDADE DO CONTRATO Neste sentido: (...) Irrelevan
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 690 autos ao Ministério Público do Trabalho. análise meritória que segue. Em síntese, é o relatório. Ademais, a teor da súmula n.º 422, III, do c. TST, o conhecimento do recurso ordinário, na hipótese, somente pode ser obstado quando a argumentação trazida pela parte recorrente estiver FUNDAMENTAÇÃO manifestamente dissociada das razões de decidir, o que n�
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2832 Executado: Abelino Caetano de Camargo Documentos da Executada: N/C Execução Fiscal nº: 0063520-15.2002.8.26.0114 Classe Assunto: Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços Data da Inscrição: 11/05/1993 Valor da Dívida: R$ 523,67 (atualizado até 28/06/2002) Executado: Irene Pimenta de Figueiredo Documentos da Executada: N/C Execuç�
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 681 O autor disse em seu depoimento pessoal que: (...) Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida em O preposto da primeira ré disse em seu depoimento pessoal que: contrarrazões pela reclamada às fls. 443/444 (ID. 90a4ca4 - págs. (...) 5/6), pois, ao contrário do alegado, fazendo uma análise das razões A testemunha Mario Lino dos Santos, ouvida a p
1398/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 110 CANDIDO DORTAS DE ARAUJO Claudia Regina Machado Aguiar Amorim Fica V. Sa. intimado(a) para contra-arrazoar o recurso ordinário. Rua Siriri, 875, Centro, ARACAJU - SE - CEP: 49010-450 Prazo de lei. (enviada em 21/01, a ser publicada em 22/01/2014). Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do seguinte despacho: Intimação N"otifique-se o reclamante para, no praz
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 688 capacidade técnica e aptidão psicológica estabelecidos pela Policia exercício irregular da profissão de vigilante na exploração de Federal ou mesmo autorização para porte de arma de fogo. O porte garimpo, devendo tais ofícios serem expedidos após a de arma de fogo, salvo nos casos previstos em lei, é proibido (art. 6º publicação da presente decisão, po
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 691 autor, narrou que: de vigia desempenhada e não foi requerido o vínculo como (...) vigilante, sendo inaplicáveis os termos da Lei 7.102/83, bem assim A testemunha Douglas Orivaldo dos Santos, conduzida a juízo pela inexistir a ilicitude contratual. reclamada, afirmou que: Sustenta que a testemunha Mario Lino dos Santos afirmou que os (...) vigias trabalhavam ar
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 683 legislação. Logo, por ter objeto ilícito, o contrato é nulo e não produz O reclamante não obteve êxito em seu recurso, razão pela qual sua qualquer efeito. Apelo obreiro ao qual se nega provimento."(TRT da sucumbência permanece, não merecendo prosperar sua pretensão 23ª Região; Processo: 0000690-67.2019.5.23.0076; Data: 28-05- de ver a reclamada condenada
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 682 BENATAR no acórdão 0000316-70.2018.5.23.0081: isentando da participação de negócio jurídico eivado de nulidade, (...) porquanto não pode se beneficiar de sua própria torpeza, porquanto Diante do exposto, indefiro todos os pedidos formulados na inicial o ordenamento jurídico não tutela práticas expressamente vedadas em face das reclamadas." (fls.378/383 - I
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 692 (...) garantir que a nulidade contratual tenha seus efeitos somente a II - for ilícito,impossível ou indeterminável o seu objeto;" (negritei) partir da sua declaração (não retroativos). Casos há, porém, em que "Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de essa regra deve ser deixada de lado, tendo em vista o vício que habilitação, o