Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 PRIMENTO DE PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO ART. 44, I, DO CP. DA SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 77, CAPUT , DO CP. 2) DIEGO FEITOZA SILVA A) DO CRIME DO ART. 157, 2, I E I I, DO CP 1 FASE: ANALISANDO AS CIRCUNSTAN

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 A SITUACAO ECONOMICA DO REU, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 ( UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO. DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, A, DO CP, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUM PRIMENTO DE PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO ART. 44, I, DO