Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 13.04.1962, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 29.08.1978 a 13.11.1978, 01.11.1997 a 28.06.2003 e de 01.10.2003 a 19.04.2017. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (12.05.2017). De início, observo que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 11.11.1988 a 09.12.1988 e de 19.11.2003