Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 14602 RELATÓRIO ensejadora da benesse. CLEBSON SANTANA TOBIAS, já qualificado nos autos, aforou Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições ação trabalhista em face de ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos in

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO NATALIA CAMARGO(OAB: 426301/SP) LUCIANA VEIGA DE PAULA(OAB: 170367/SP) ITACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICO LTDA 14624 os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legisla

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 444 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI DECISÃO 8000963-05.2022.8.05.0059 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Coaraci Impetrante: Nadia Maria Salmeiro Dos Santos Advogado: Jose Raimundo Laudano Santos (OAB:BA9103) Impetrado: Jadson Albano Galvao Impetrado: Municipio De Coaraci Decisã

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Citada, a ré apresentou contestação escrita a partir de fls. 57, 10493 Nesse sentido, a jurisprudência: arguindo questão preliminar e contestando o mérito. Juntou documentos. Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao Laudo médico às fls. 251. ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo Em audiência, foram colhidos

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10510 Isto posto, extingo o feito neste particular sem resolução de mérito, consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido na forma do art. 485, IV, do CPC. são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam com os atos jurídicos perfeitos acham se protegidos, em sua integralidade, inclusive quan

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 15792 Intimado(s)/Citado(s): quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, - SUPERMERCADO X LTDA por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiad

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RODRIGO SOUZA ALVES(OAB: 415363/SP) COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA VERONICA MANZO(OAB: 208716/SP) 13388 impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência: Intimado(s)/Citado(s): - COPLATEX INDUSTRIA E CO

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11522 com o exame do mérito da causa. relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de direito

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. 13088 209.519 - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 29.08.1997). O disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDID

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10021 D E C I D O: Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para