Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 CIEL MARINHO E ADAIR VIEIRA DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 96, V DA LEI 8.666/93, C/C 29 DO CO DIGO PENAL. APOS REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, A ILUSTRE PROMOTOR A DE JUSTICA MANIFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE AU SENCIA DE DOLO. FOI SECUNDADA PELA DEFESA. E O RELATORIO. DECIDO. DESTACO QUE FOI DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIB