Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Diário do Executivo IV – assinar termo de cessão e doação de bens móveis e imóveis de propriedade da SES/MG; V – instaurar Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, bem como julgar esses procedimentos; VI – aprovar as Notas Técnicas relacionadas à Projetoe Proposiçãode Leis junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; VII – instaurar Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial e comunicar formalmente