Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2468 outrora exarada. Decis?o que fora mantida em todos os seus termos por este E. Tribunal ao julgar o AI n? 0811047-10.2019.814.0000. Nem sequer a multa di?ria fixada- R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento foi suficiente para que o Ente Federado cumprisse a decis?o liminar e fornecesse a medica??o que se faz imprescind?vel ? sa?de da crian?a. Neste quadro, autorizado, no caso, pela gravid

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3188 DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista que o Ente Federado informou que encontra-se em processo licitat?rio para aquisi??o da medica??o da qual necessita a crian?a, n?o informando, todavia, em qual fase estaria, descumprimento da decis?o liminar, por tudo que consta dos autos, gravidade da doen?a, custo da medica??o, DEFIRO o bloqueio de verbas pleiteado pela parte autora. O bloqueio de valores ser?