Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE MA GISTERIO, RETROATIVA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FLS.8 1). DENEGO A SEGURANCA EM RELACAO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA. DEIXO DE CONDENAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO S TERMOS DA SUMULA 512 DO STF, E SUMULA 105 DO STJ. NOS TERMOS DO ART.14, 1, DA LEI FEDERAL N 12.016/2009, S