Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 requisição de pequeno valor - RPV, não lhe cabendo, neste 411 ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, não os acolho. momento, fazer qualquer defesa de matérias. Essa tarefa incumbe apenas à EMATERCE, através de sua própria estrutura jurídica, DISPOSITIVO consoante anotou o acórdão acima transcrito." A título de esclarecimento, registro que, diferentemente da ACORDAM O

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 1312 forçoso reconhecer que o embargante/executado, em verdade, das decisões prolatadas até então, consoante prevê o Código de apenas objetiva a reversão do entendimento esposado no acórdão Processo Civil ao tratar da sucessão das partes: embargado, com o exame do mérito, uma vez que o Colegiado não [...] conheceu do agravo de petição de sua autoria, por il

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1814 exequenda, o cálculo do montante devido que observa os EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO parâmetros e os limites da condenação estabelecidos pelo julgador VALOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E não merece revisão. DE INTERESSE DE AGIR. No caso dos autos, a parte integrante do Assim, considerando que os atos executórios foram

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1041 Sem razão. defesa inerentes ao trâmite regular processual. A solução dessa controvérsia passa pela análise da decisão Calha ressaltar que o sucessor processual prossegue com a lide no exequenda, a seguir transcrita (acórdão regional): estado em que se encontra e tem contra si estendidos os efeitos [...] das decisões prolatadas até então, consoante prevê

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1037 garantia'. não merece revisão. A CLT em seu art. 879, § 1º, estabelece que na liquidação, não se Assim, considerando que os atos executórios foram processados poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir em estrita observância ao disposto no art. 535 do CPC, no que matéria pertinente à causa principal. Não cabe ao Juízo da tange à

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 1465 (executada) restaram oportunizados o contraditório e a ampla pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em defesa inerentes ao trâmite regular processual. contrário". Calha ressaltar que o sucessor processual prossegue com a lide no Desse modo, o agravo de petição não merece ser conhecido. estado em que se encontra e tem contra si estendidos

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1115 Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ofício, a anulação da decisão agravada, devendo o magistrado de vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. origem adotar as providências necessárias quanto à expedição de [...] precatório, em face da inércia da EMATERCE em apresentar § 3º Estendem-se os efeit

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 1888 dos débitos devidos pela EMATERCE, decorrentes de decisões Por igual, considerando que a hipótese cuida de matéria de ordem judiciais, devem seguir o regime de precatório, conforme pública, faz-se oportuna a relativização da proibição à reformatio in estabelecido no art. 100, da CF/88. pejus, sem que haja desrespeito às normas jurídicas, objetivando a E

Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 1940 que a EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE princípio do contraditório, garantido pelo inciso LV do art. 5º da EMATERCE já havia sido notificada para tanto - tendo permanecido Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. inerte. O momento preciso em que deveria ter ocorrido a Pontua que, por prever a sua legitimidade processual, não há sub

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 587 encontra amparado pela coisa julgada, e, ainda, que à EMATERCE VALOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E (executada) restaram oportunizados o contraditório e a ampla DE INTERESSE DE AGIR. No caso dos autos, a parte integrante do defesa inerentes ao trâmite regular processual. título executivo judicial é uma empresa pública estadual, a qual, Assim, cons