32 Conclusão da pesquisa poder executivo. assunto - em: 28/05/2025
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DIÁRIO OFICIAL Nº 33329 77 Quinta-feira, 09 DE MARÇO DE 2017 II. APLICAR multa diária ao chefe do executivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do Art. 283, do RITCM/PA, a ser recolhida ao FUMREAP/ TCM, instituído pela Lei nº 7.368/2009, de 29.12.2009. III. OFICIAR o Prefeito de Benevides e Ministério Público Estadual; IV. COMUNICAR os Poderes Públicos. ACÓRDÃO Nº 30.020, DE 21/02/2017 PROCESSO Nº 201702236-00 MUNICÍPIO: BENEVIDES P
76 DIÁRIO OFICIAL Nº 33329 RESPONSÁVEL: RONIE RUFINO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES EMENTA: Medida Cautelar sustando o Processo de Inexigibilidade 04/010/2017. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Oficiar a Prefeitura Municipal e Ministério Público do Estado. Comunicar os Poderes Públicos. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos d
78 DIÁRIO OFICIAL Nº 33329 RESPONSÁVEL: RONIE RUFINO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES EMENTA: Medida Cautelar sustando o Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial – 01/003/2017. Extrato de Contrato. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Oficiar a Prefeitura Municipal e Ministério Público do Estado. Comunicar os Poderes Públicos. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, confor
DIÁRIO OFICIAL Nº 33329 75 Quinta-feira, 09 DE MARÇO DE 2017 II. APLICAR multa diária ao chefe do executivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do Art. 283, do RITCM/PA, a ser recolhida ao FUMREAP/ TCM, instituído pela Lei nº 7.368/2009, de 29.12.2009. III. OFICIAR o Presidente da Câmara Municipal de Benevides e Ministério Público Estadual; IV. COMUNICAR os Poderes Públicos. ACÓRDÃO Nº 29.301, DE 21/02/2017 PROCESSO Nº 201702128-00
DIÁRIO OFICIAL Nº 33329 79 Quinta-feira, 09 DE MARÇO DE 2017 Decisão: I. APLICAR Medida Cautelar, sustando o Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial – 001-016-2017FME. Extrato de Contrato, na fase em que se encontra, em especial homologação e pagamentos, se já realizados, nos termos dos Arts. 95 e 96, II, da LC 109/2016, c/c Art. 144, I e 145, II, e Parágrafo Único do RITCM/PA. Como já tem assinatura de contrato, que o Legislativo o suste, no prazo e forma estabe
DIÁRIO OFICIAL Nº 33322 107 Sexta-feira, 24 DE FEVEREIRO DE 2017 e eficácia de sua atuação, tendo portanto, aplicação imediata. Determino, ainda aplicação de multa diária, ao ordenador de despesas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, em conformidade com o art.283,do RITCM/PA. Para tanto, sejam comunicados os poderes públicos correspondentes e oficiado o Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 146, do RITCM/PA. Assim, subme
DIÁRIO OFICIAL Nº 33322 105 Sexta-feira, 24 DE FEVEREIRO DE 2017 SUSTAÇÃO DE ATO E/OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO Nº 201702215-00 MUNICÍPIO: BENEVIDES PODER: EXECUTIVO ASSUNTO: Prestação de Contas – Inexigibilidade 04-008/2017. Determinação de Medida Cautelar CONSIDERANDO informação 101/2017, da 2ª Controladoria, sobre pesquisa realizada no Mural de Licitações do TCM/PA, acerca dos processos licitatórios realizados no exercício de 2017, pelo Município de Benevides
DIÁRIO OFICIAL Nº 33334 81 Quinta-feira, 16 DE MARÇO DE 2017 a 464 UPF/PA, equivalentes atualmente a R$-1.501,68 (um mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), nos termos do Art. 13, da Resolução nº 11.535/2014 c/c o Art. 74, da LC nº 109/2016 e Art. 283, do RI-TCM/PA, a ser recolhida ao FUMREAP/ TCM, instituído pela Lei nº 7.368/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena da incidência dos seguintes consectário
62 DIÁRIO OFICIAL Nº 33350 pagamento, com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF/PA; e III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser pago até o efetivo pagamento. III.OFICIAR a Prefeitura Municipal de Benevides. ACÓRDÃO Nº 30.263, DE 21/03/2017 PROCESSO Nº 201702252-00 MUNICÍPIO: BENEVIDES PODER: EXECUTIVO ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR – PREGÃO PRESENCIAL Nº 01-008/2017 RESPONSÁVEL: R
DIÁRIO OFICIAL Nº 33350 63 Sexta-feira, 07 DE ABRIL DE 2017 ACÓRDÃO Nº 30.269, DE 21/03/2017 PROCESSO Nº 201702225-00 MUNICÍPIO: BENEVIDES PODER: EXECUTIVO ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR – PREGÃO PRESENCIAL Nº 01-021/2017 RESPONSÁVEL: RONIE RUFINO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES EMENTA: Revogação de Medida Cautelar que sustou o Procedimento de Pregão Presencial nº 01-021/2017. Aplicação de multa. Oficiar à Prefeitura Municipal. Vistos, relatados e dis