53 Conclusão da pesquisa poder executivo. vigência - em: 22/05/2025
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20 - Ano XCIX Ć NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Resultado Preliminar da Análise EDUCAÇ‹O E ESPORTES 01 de fevereiro de 2023 Recurso ao Resultado Preliminar da Análise 02 a 09 de fevereiro de 2023 Julgamento dos Recursos 10 a 15 de fevereiro de 2023 Resultado do Julgamento dos Recursos 16 de fevereiro de 2023 Análise dos Textos 17 de fevereiro a 14 de abril de 2023 Divulgação do Resultado Final 19 de abril de 2023 Recife, 21 de dezembro de
2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 1461 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos A despeito da presente ação ter sido proposta anteriormente à protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo vigência da Lei nº 13.467/2017 e, portanto não sendo aplicável aos exclui a percepção do respectivo adicional. presentes autos, entendo que, tendo o beneficiário da
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8799 Contudo, consignou, expressamente, em seu artigo 5°, que a referida lei complementar "(...) deverá ser regulamentada por O artigo 64, por sua vez, prevê: decreto do Chefe do Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 dias, após sua entrada em vigor (...)", evidenciando se tratar de Art. 64. O docente titular de cargo de carreira, em exercício nas norma de eficác
2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 204 Constituição. (...) Frise-se que em momento algum se está a considerar o Estado do Art. 2 - o dever estabelecido no artigo anterior estende-se às Ceará como empregador do reclamante, mas sim o Banco do entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional do Estado do Ceará, Sociedade de Economia Mista, que muito embora Estado." não estivesse subordi
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 49489 âmbito do C.TST nos autos do processo TST-RR-88708.2013.5.15.0059, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado Assim, julgo improcedente o pedido em epígrafe." em abril de 2016, cujo voto pede-se vênia para transcrição parcial e adota-se como parte das razões de decidir: "(...) Nesse contexto, mantém-se a sentença incólume. Verifica-se que a referi
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8803 regulamentação da norma pela Municipalidade, o que impede a condenação do réu ao pagamento do abono, nos moldes II - trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de pretendidos pelas reclamantes. outras funções e para titular de cargo de pedagogo. A ausência da necessária regulamentação do benefício, prevista na Parágrafo único. As fér
2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 212 Dessa forma, rejeita-se, de plano, a tese do reclamado em torno da Art. 1 - É dever do órgão administrativo, com poderes de decisão, inconstitucionalidade do aludido decreto, afastando-se qualquer sob pena de nulidade explicar os motivos de fato e de direito dos ofensa aos arts. 5º, II; 22, I e 173, § 1º, II da Constituição Federal, atos administrativos que
2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 quando entrei na empresa para trabalhar, fui orientada sobre 1466 Ante todo o exposto, nego provimento. equipamentos de proteção individual e foi a própria Dona Norma quem me orientou; ela me orientou no posto de trabalho; ela levou uma meia hora me orientando; nunca precisou me chamar atenção pelo não uso do EPI porque eu sempre uso; quando a Dona Norma não vem ver
2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 505 agentes físicos, químicos ou biológicos que importam riscos à sua neutralizada pelo fornecimento e utilização de equipamentos de saúde e integridade física ensejam a percepção de adicional de proteção adequados ao risco. insalubridade. As fichas de controle de EPI juntadas aos autos (fls. 367-369) Para tanto, é necessário que as atividades e os tipos de
3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 2178 em razão da pandemia. Além disso, o Decreto Estadual 47.886/20, de saúde pública de importância internacional decorrente do disciplinou as “medidas de prevenção ao contágio e de coronavírus (covid-19), e dá outras providências", teve seu prazo de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, vigência encerrado no dia 19 de julho de