Publicações Judiciais I ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLVITÓRIA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1. As acusadas foram absolvidas das alegações constantes na denúncia e, muito embora a apelação do Ministério Público Federal se articule objetivando a condenação das acusa

Publicações Judiciais I ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

questão. 12. O veículo apreendido consiste em prova material do crime, tendo relação direta com o fato ainda em investigação, podendo ter sido utilizado como instrumento do delito, cujo uso pode vir a constituir fato ilícito, motivo pelo qual ainda interessa ao processo, sendo incabível sua restituição ou sua liberação mediante termo de fiel depositário, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 13. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que

Publicações Judiciais I ● 20/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO No. ORIG. : Justica Publica : 00006700520074036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INFLUÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA NO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 497, DO STF. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1. Considerando que não é possível a majoração da pena por este Egrégio Tribunal sob pena de se incorrer e

Publicações Judiciais I ● 11/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1. Ainda que a sentença não tenha transitado em julgado para a acusação, o recurso interposto pelo Ministério Público Federal visa tão somente o reconhecimento da continuidade delitiva, cujo eventual provimento não será hábil a influir no prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 4

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020 pr 53.400. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REJEIÇÃO. O banco demandado é parte legítima para responder à presente demanda, pois é responsável pelo pagamento a menor da correção monetária, e não a União ou

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 30.10.2019. DJe, edição nº 2875, de 22.11.2019); “Se a confissão extrajudicial, devidamente retratada em juízo, não serviu de base para a condenação, não se aplica a atenuante da confissão espontânea.” (TJMT. Ap. Crim. nº 00001043120148110030MT. Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho. J. em 20.03.2019. 2ª Câm. Crim. Pub. em 13.05.2

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 tos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), e, não o fazendo, só resta a rejeição do recurso. - Rejeição dos embargos. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, não se conheceu dos embargos opostos por Francisco Pequeno, intempestividade, e rejeitados os de Givaldo Nazário, nos term

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Joás de Brito Pereira Filho APELAÇÃO N° 0000037-93.2019.815.0381. ORIGEM: Comarca de Itabaiana - 1ª Vara. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Pedro Henrique da Silva - Advogado: Antônio Mendonça Monteiro Júnior Apelado: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUB

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 automaticamente arquivado”. (AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, po

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2020 condenação transitada em julgado, em crime de igual natureza, dentre outras anotações em seus assentamentos criminais, o que denota a especial reprovabilidade do seu comportamento, suficiente a embasar a incidência do Direito Penal como forma de se coibir a reiteração delitiva. - Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Câmara Especializada C