Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 COMARCA GOIÂNIA APELANTE INPAR PROJETO 45 SPE LTDA. APELADA SIMONE DOS SANTOS ALVES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 0377262.04.2011.8.09.0175 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0377262.04.2011.8.09.0175 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL/APARTAMENTO. 1. APLICA

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2167 147 Processo 1068953-39.2013.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - VSTP EDUCAÇÃO LTDA. - THIAGO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA FONSECA - Vistos.Fls. 123/129: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP) Proc

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 0337945.12.2013.8.09.0051 Direitos e Obrigações e Outras Avenças nas cláusulas 6.8 e 6.9 a Cooperativa compromete-se a indenizar a apelante de todas as obrigações pecuniárias de natureza civil, relativas aos fatos ou atos ocorridos ou praticados no presente ou no futuro que envolta o seu cooperado”. (evento nº) Assim, não resta dúvida que a empr

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 0337945.12.2013.8.09.0051 Direitos e Obrigações e Outras Avenças nas cláusulas 6.8 e 6.9 a Cooperativa compromete-se a indenizar a apelante de todas as obrigações pecuniárias de natureza civil, relativas aos fatos ou atos ocorridos ou praticados no presente ou no futuro que envolta o seu cooperado”. (evento nº) Assim, não resta dúvida que a empr

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL/APARTAMENTO. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Presentes os elementos exigidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada a relação de cons

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 (...) 4. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, ausente a comprovação de caso fortuito ou força maior, faculta-se ao consumidor a rescisão do contrato e o reto

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL/APARTAMENTO.(...) 4. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualment

Seção I ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 Em primeiro lugar cumpre estabelecer que a culpa pela rescisão contratual não é dos recorridos, pois quem deu azo à desavença foi a construtora ao não entregar o imóvel de conformidade com o negócio jurídico efetivado entre as partes, fato esse que restou incontroverso nos autos. Também não se sustenta a afirmação que a tardança fora ocasionada por motivos de

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL/APARTAMENTO.(...) 4. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2691 50 de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento da dívida ou penhora de bens suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor apresentar planilha atualizada de