Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 2187 assertionis) exposta na exordial, verifiquei a presença dos requisitos Com efeito, a Segunda Reclamada trouxe aos autos o contrato que indispensáveis ao exame meritório da ação, por isso que o celebrou com a Primeira Reclamada e que se encontra anexados às Reclamante afirmou ter mantido vínculo de natureza tipicamente págs. 174/191 do PDF, cuja leitura revel

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 2198 de manutenção de redes e ramais dos Sistemas de respectivos empregados, sendo mera consequência da máxima Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Serviços pretoriana fundada nos princípios da culpa in eligendo e/ou in Comerciais de Porto Seguro e outras localidades da Unidade vigilando, cuja configuração decorre apenas e tão somente do Regional de

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região segundo a tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei 1. RELATÓRIO 7.713/1988), conforme explicitado na súmula 368 do TST. Tais Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. 2274 recolhimentos devem ser feitos pelos empregadores, inclusive quanto à quota-parte do empregado, cuja dedução defiro, já que a 2. FUNDAMENTAÇÃO obrigação decorre da lei. No mesm

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 3002 Lei, ao recolhimento da contribuição previdenciária, parte patronal e manifestou. A primeira Reclamada apresentou contestação obreira, devida incidente sobre o saldo de salários e 13º salário, intempestiva e por tal razão não será conhecida. Alçada fixada. verbas deferidas de natureza salarial, bem como do imposto de Fora interrogado o preposto da segunda

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 3482 de defesa, tanto que todas as pretensões foram contestadas. Não Reclamante dirigiu contra si, alegando que ela não teve qualquer há, pois, o vício da inépcia, suscitado pelas Reclamadas. relação com o Reclamante no período informado na inicial e que teria firmado com a Primeira Reclamada um contrato de empreitada. Além disso, na hipótese em exame, através d

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 3490 serviços. Assim é que, qualquer que seja a natureza do contrato de prestação Nesse sentido, observe-se que ali está explícito, logo em sua de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços Cláusula 1ª, que "Constitui objeto do presente contrato os serviços aflora no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas dos de manutenção d

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 2856 O valor atribuído à causa é consentâneo com as alegações e a diretriz adotada no caso em análise. postulações, não apontando a reclamada o valor que entende Aduz que possui apenas 104 (cento e quatro) empregados correto, limitando-se a fazer alegação genérica. Cabe lembrar que o exercendo atividades que tangenciam serviços semelhantes e valor atribuí

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2501 Demandada. Arion Sayão Romita (Direitos Fundamentais nas Relações de Frise-se que no presente caso, o contrato mantido entre as Trabalho. 2ª Edição. São Paulo: Ltr, 2007. p. 268-269) assevera, Reclamadas era de prestação de serviços, como se pode verificar por outro lado que em sua cláusula primeira: “Constitui objeto do presente contrato a execução dos

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2869 do TST, na parte em que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, Indefiroo pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e pedidos consectários. “[...] no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALE T

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 2857 TERRITORIALIDADE, nos termos do art. 611 da CLT, as receber o correspondente adicional de insalubridade previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis são a do local da normas consolidada e convencional. prestação de serviço do trabalhador. A defesa retruca, dizendo que o reclamante não laborou em Pois bem. Segundo as informações prestadas pelo