Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 05.06.2 018 (FLS. 25-V), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFI CO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAV E, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PA RTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENAD