Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 2314 de que a existência de título executivo extrajudicial "não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei nº 8.429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo" (STJ, REsp 1.135.858/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05.10.2009). Nesse sentido: STJ, REsp 1

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1053 Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado. Vejamos: ¿para n¿o confundir-se com o mero concurso de agentes, a melhor interpretaç¿o reclama à sua incidência o ajuste prévio e um mínimo de organizaç¿o¿ (TRF5, ACR nº 7711/RN (2009.84.00.003455-6), 1ª Turma do TRF da 5ª Regi¿o, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 07.04.2011, unânime, DJe 15.04.2011. Naquele sentido: ¿A condenaç¿o pe

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 BEM CONHECIDA COMO "LEI MARIA DA PENHA", E A PROTECAO A INTEGRIDA DE FISICA E PSICOLOGICA DA MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NA ADI 4.424/DF, E M 09.02.2012, NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE LESAO CORPORAL, MESMO QUE LEVE OU CULPOSA, PRATICADO CONTRA A MULHER, NO AMBITO DAS REL ACOES DOMESTICAS, DEVE SER PROCESSADO MEDIANTE

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2185 PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA BOA-FÉ NA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21.09.2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Re

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 491 demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 4. Desatendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revis¿o das sanç¿es aplicadas em sede de improbidade administrativa, na via do recurso especial. 5. No caso dos autos, apresenta-se excessiva a multa civil no importe de 20 remuneraç¿es percebidas pelo requerido enquanto prefeito mu

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2193 No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual postula a condenação do ora agravante, então Prefeito de Pato Branco/PR, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado no uso de propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. III. Nos te

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 591 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08.11.2016). IV. No caso, o Tribunal de origem manteve o valor fixado pelo Juízo de 1º Grau, ressaltando que "o montante fixado em primeira instância, equivalente a trezentos salários mínimos, mostra-se mais adequado para a reparaç"o dos danos morais, tendo em vista que o pagamento será feito com dinheir