Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe s

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administr

Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3536/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho excepcional interesse público: CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional". (ADI 2.229,Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-2004, Plenário, DJ de 25-62004.) Em nenhum momento se vê, nos autos, comprovação p

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2048 DA CONDENAÇÃO Por ser a União, segunda acionada, beneficiária dos serviços dos reclamantes, conforme reconhecido em sede contestatória, fica a mesma condenada, solidariamente na presente obrigação de fazer, a partir de julho de 2010". Empregados, extinguindo-se, com relação ao período celetista, o Feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1926 É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no AREsp 1205027/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 13/03/

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197- Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1662 Ressalte-se que, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que é inconstitucional a cobrança pela associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário de proprietário não associado até a instituição da Lei nº 13.465/2017. Por outro lado, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, o demand

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 4/ Página 881 Assim, aplicável ao caso o regime de responsabilização civil previsto no artigo 20 da Codificação Consumerista, respondendo objetivamente os fornecedores pelos vícios de qualidade dos serviços prestados, que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou men

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 3/ Página 2026 CONDENAÇÃO MANTIDA - 1. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. 2. Diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, seja porque o cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substân

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 528 REsp 1846649/MA, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Pela clareza, confira-se o teor da tese paradigmática firmada: Tema Repetitivo n. 1.061, STJ. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a es

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3356/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho VIGÊNCIA DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 18/3/1987. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Regional proferiu acórdão sintetizado nos seguintes termos: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - INCOMPETÊN