Publicações Judiciais I ● 04/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de impedimento somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. (...) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.” (AREsp nº 1.187.452/RS, decisão monocrática, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/12/2017, DJe 02/02/2018, grifos meus) “A contemporânea orienta

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4337 passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. (...) (TRF ¿1 ¿AC: 186771020134019199, Relator: DEEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 30/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação 18/08/2014). Ademais, verifica-se que a certidão expedida pelo INCRA à fl. 26 encontra-se em nome de terceiro, ao

Diário da Justiça ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7288/2022 - Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Isto porque, compulsando os autos, verifico que a autora acostou os seguintes documentos: documentos pessoais; certidão emitida pela Justiça Eleitoral; certidões de nascimento; declaração de atividade rural e documento comprobatório de propriedade rural em nome de terceiro; histórico escolar; declaração de frequência esc

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 2310 oral, não se prestando como início de prova material exigido por lei, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ERRO DE FATO. NAO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇAO ASSINADA POR PARTICULAR. INÍCIO DE PROVA MA

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 511 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo , inciso , do e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 3. A prova exclusivamente testemunhal não bast

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 4025 ASSINADA POR PARTICULAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso , do e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, R

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4344 início de prova material exigido por lei, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. 1. É

Diário da Justiça ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7290/2022 - Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 260 capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Isto porque, compulsando os autos, verifico que o autor acostou os seguintes documentos: documentos pessoais; carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itupiranga, na qual consta que o promovente foi admitido em 02/07/2013 e comprovante de pagamento de mensalidade sindical; certidão emitida pela Justiça Eleitoral; decla

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 524 Isto porque, com o escopo de comprovar o exercício do labor rural, a parte acostou ao presente feito, os seguintes documentos: documentos pessoais, cópias de sua CTPS, certidão eleitoral, declaração de atividade rural e documentos comprobatórios de propriedade rural, expedidos em nome de terceiro. Destarte, em análise ao encarte processual, observo que os documentos contidos às fls. 25/27 encontr

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 3394 EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇAO ASSINADA POR PARTICULAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso , do e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconheci