Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (