Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – terça-feira, 23 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 §2º - Deverá ser emitido DAE por produto a ser comercializado, cujo pagamento poderá ser fracionado. §3º - Quando o recolhimento da Taxa Florestal recair na forma de substituição tributária, deverá o contribuinte se apresentar de forma presencial ao órgão ambiental e liberado no sistema mediante apresentação das seguintes informações: I - o Termo de regime especial de substituição Tributá

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 14 / 2015 Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 329353-7, Angélica Sousa Franco, PEBIIP, cargo 02, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 8/7/2010. FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 15 / 2015 Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos ter