Caderno 2 - Judiciário ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 415 56 multa moratória deve ser fixada no patamar máximo de 2% (dois por cento) ao mês. Súmula 285 do STJ. 3. Quanto à fixação da taxa de juros moratórios a ser aplicada à especie, deve ser salientado que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em observância ao princípio tempus regit actum, a taxa de juros de mora incidente aos fatos ocorri

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 51 45 A avaliação crítica é condição indissociável ao ato de decidir. REVISÃO, NA HIPÓTESE, INDEPENDENTEMENTE DE QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. É possível revisar os contratos firmados com as instituições financeiras, desde o início, para afastar as imputadas ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Precedentes STJ. REDISCURSSÃO DA MATÉRI

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 371 55 Fortaleza, 7 de dezembro de 2011. JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação. 4ª Câmara Cível EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Cível Número do Acórdão: 312 - Ano: 2011 753214-20.2000.8.06.000

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 363 45 ARTIGOS 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar decisão que se encontre maculada de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, artigo 535, I e II). 2. De fato, o contrato de compra e venda do veículo Ford/Escort 1.0 Hobby, ano/modelo 1995/1996, da cor prata, placas HUU 4443, ch

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 467 Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS Rep. Jurídico : 12141 - CE ERIC SABOIA LINS MELO Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR Rep. Jurídico : 7978 - DF CASSIANO PEREIRA VIANA Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 223 29 faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Para o Min. Herman Benjamin, embora a falência seja um meio de dissolução previsto em lei e submetido ao Poder Judiciário, isso não significa que seu encerramento acarrete a automática liquidação de todos os débitos da sociedade empresarial. Diante do exposto, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Pre

Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 505 Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA Rep. Jurídico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO Rep. Jurídico : 16403 - CE CESAR CALS DE OLIVEIRA Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA Rep. Jurídico : 16908 - CE ATILA ARAUJO COSTA Rep. Jur

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 291 18 Rep. Jurídico : 21419 - CE VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ Rep. Jurídico : 21306 - CE DENIS EDUARDO PONTES SANTOS LIMA Rep. Jurídico : 21814 - CE DEBORA DE SOUZA COSTA LIMA Rep. Jurídico : 22117 - CE PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA Embargante : FRANCISCA ELIANE AVELINO DA SILVA Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 408 Rep. Jurídico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO Rep. Jurídico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA Rep. Jurídico : 4439 - CE RAIMUNDO HELIO BATISTA Rep. Jurídico : 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIAS Rep. Jurídico : 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPES Rep. Jur�

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 797 4 Secretário de Saúde do Estado do Ceará. Proc. Estado: Iuri Chagas de Carvalho (OAB: 18478/CE). Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Caucaia. Proc. Municipio: Bruno Leite Pinto (OAB: 23390/CE). Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE 7 - 0002550-72.2013.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará. Impetrado: Secretário de