Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Diário do Executivo Art. 2º O credenciamento tem por objeto: I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária. Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, ren

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – terça-feira, 14 de Março de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 DETRAN/MG Portaria nº 128, de 06 de março de 2017 A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com art. 22 do C.T.B e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.072/2016, de 1º de novembro de 2016; Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº. 47.072/2016, devidamente atestado pela do Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Polícia Ci