Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1506 banc?rios firmados ap?s 31.03.2000, data da publica??o da Medida Provis?ria 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no contrato. Sendo que no presente caso, a capitaliza??o de juros foi prevista na Cl?usula 2. IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apel. 00196294620128140301 (172193), 1? T de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide P. de Moura. j. 06.03.17, DJe 27.03

Seção III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO ADV CONSGTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 118600-89.2012.8.09.0112 : 91 : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 448635-27.2010.8.09.0112 3 CONSIGNATO

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 ARGANTE DEIXOU DE TECER QUALQUER CONSIDERACAO ACERCA DOS JUROS RE MUNERATORIOS, INCABIVEL ALEGAR EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO POR CONSTITUIR INOVACAO RECURSAL. III. TENDO EM VISTA QUE A CEDULA D E CREDITO COMERCIAL PREVE, EXPRESSAMENTE, A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM JUROS MORATORIOS E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE QU

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PRESSUPOSTO ATIVID ADE MERCANTIL MEDIANTE REMUNERACAO () (TJGO, APELACAO CIVEL 145 229-0/188, REL DR(A) JAIR XAVIER FERRO, 3A CAMARA CIVEL, JULGAD O EM 03/11/2009, DJE 467 DE 25/11/2009) (DESTAQUEI) DESTA FEITA, EXTRAI-SE DO CONTRATO DE FLS 41/43 DOS AUTOS EM APENSO (PROTOCOL O N 201301336488), QUE NA CLAUSULA NONA HOUVE A PREVISAO DE JUROS MORATORIOS DE 6,39% AO MES O

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 STACOES DO CONTRATO DE EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO, OU SEJA, REPR ESENTA UM TIPICO ENCARGO MORATORIO. OUTROSSIM, NOS CONTRATOS BANC ARIOS SUJEITOS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E VALIDA A CLAU SULA QUE INSTITUI COMISSAO DE PERMANENCIA PARA VIGER APOS O VENCI MENTO DA DIVIDA. ADEMAIS, O VALOR COBRADO A TITULO DE COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODERA ULTRAPASSAR A SOMA D

Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 MANUTENCAO DO DE VEDOR NA POSSE DO BEM (STJ, AGRG NO RESP 831 780 , REL MIN ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4 T , DJ 14 08 06; AGRG NO RES P 764727/RS, RE L MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4 T , J EM 20 3 2007, DJ 16 4 2007, P 206) INCLUSIVE PORQUE PARA SE AFASTAR OS E FEITOS DA MO RA, MANTENDO O REQUERENTE NA POSSE DO BEM, E NECESSA RIO QUE OS DE POSITOS CORRESPONDAM AS PREST

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 - CAPITALIZACAO DE JUROS. A ORIENTACAO FIRMADA NO AMBITO DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973. 827/RS) E NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ EXPRESSA NO ACORDO CELEBRADO A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, LEGITIMA E A SUA COBRANCA. ALEM DISSO, CONSIDERA-SE EXPRESSAMENTE PACTUADO O REFERIDO INSTITUTO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO D

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2764 firmou o entendimento, em repercuss?o geral, da constitucionalidade do art. 5? da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitaliza??o mensal de juros prevista em contrato celebrado ap?s 24/08/01 (data da publica??o da emenda 2.170-36). ??????2. Admite-se a comiss?o de perman?ncia, desde que n?o cumulada com outros encargos morat?rios. ??????3. O financiamento pela institui??o financeira - arrecadadora do va

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 775 (encargos morat?rios). Assim, o entendimento que impede a cobran?a cumulativa da comiss?o com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibi??o do bis in idem. [...] Os juros remunerat?rios, os juros morat?rios, a multa morat?ria e corre??o monet?ria n?o guardam nenhuma rela??o de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles ? ou n?o cobrado, os outros em nada ser?o afetados. A comiss?o de