Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 Diário do Executivo PORTARIAN° 36/2019, 08 DE OUTUBRO DE 2019. O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivopara apurar as irregularidades descritas a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 Diário do Executivo PORTARIAN° 36/2019, 08 DE OUTUBRO DE 2019. O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivopara apurar as irregularidades descritas a