Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 1024 "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] produzido nos autos n. 252-68.2016 demonstra, em seu entender, 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM que todas as granjas possuem refeitório adequado, boa CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 alimentação, banheiro e bebedouros com água potável. DA CLT. Nos termos da jurisprudênc

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 660 EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS 1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA- Res. dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E submetid

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 232 assim, considerando que a decisão recorrida está de acordo com a Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). atual jurisprudência do col. TST, mantenho a condenação original, "[...] II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. no particular. PROCESSOREGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DESTINADO ÀSMULHERES. HORAS EXTR

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 256 Segundo a recorrente, a empregadora está inscrita no Programa de aos autos não contêm a totalização mensal de horas de créditos e Alimentação do Trabalho - PAT, de forma que o auxílio refeição não débitos, impossibilitando qualquer forma de aferição da correção tem natureza salarial. das horas creditadas e debitadas no banco de horas, conforme Com

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 2511 mesmo turno que ele (vide vídeo a partir de 12’). de norma de proteção direcionada exclusivamente ao trabalho da Em contrapartida, a testemunha da ré declarou (vide vídeo a partir mulher, de modo que não é possível estender o intervalo nele de 16’45”): assegurado aos homens. Veja-se: “às vezes, trabalhava no mesmo turno que o autor; havia um siste

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 15 recurso (Súmula 422/TST e 283/STF). minutos diários. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional Ademais, a pretensão da parte recorrente importaria, se encontra em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência necessariamente, no reexame de fatos e provas, a fim de verificar a desta Corte, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por (in

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Acrescento ainda que, apreciando os controles de ponto, 10 seguinte julgado: observa-se que a reclamada não computava corretamente no banco de horas as horas cumpridas na proporção 1,5 horas "RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. para cada hora laborada. TRANSCENDÊNCIA . Presente a transcendência política, visto que Na hipótese de banco de horas não incid

Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 13 Recorridos: 1) CLAUDIANI TOMICHA DA SILVA Minutos Mulher. 2) BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Alegação(ões): Advogados: 1) Julio Cesar Fanaia Bello - violação ao artigo 5º, I e II, da CF; 2) Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - divergência jurisprudencial. Sustenta que: a) O art. 384 da CLT sempre esteve ultrapassado, Recurso de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/

Judiciário ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1686/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 161 "(...) PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO diários de intervalo previsto no art.384 da CLT como hora extra, nos PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A aplicação do artigo 384 da termos do votoda Desembargadora Relatora, seguida pela Juíza CLT não ofende o artigo 5º, I, da Constituição Federal, conforme já Convocada Mara Oribe, vencida parcialmente a Desemb

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 5370 capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, sendo concedido o mencionado intervalo, o interregno deve ser versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma remunerado como labor extraordinário. Dessarte, incidindo como afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 3