Diário Oficial ● 28/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

62 DIÁRIO OFICIAL Nº 33748 CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 114. A unidade de ensino deve contar, no mínimo, com os seguintes órgãos colegiados: I - Conselho Escolar, constituído nos termos da legislação vigente; II - Conselho de Ciclo ou de Classe, constituído nos termos deste Regimento. Parágrafo único. O Ensino Fundamental, organizado em ciclos, contará com Conselho de Ciclo e o Ensino Médio, oferecido de forma seriada anual ou sob qualquer outra forma de organiza�

Diário Oficial ● 03/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

102  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.571 VI - definir ações que visem à adequação dos métodos e técnicas de ensino e ao desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo básico estadual, quando houver dificuldade nas práticas educativas; VII - deliberar sobre a aprovação e o avanço de estudo; VIII - propor procedimentos e formas diferenciadas de ensino e estudos para a melhoria do processo ensino-aprendizagem. Art. 115. As deliberações emanadas do Conselho de Ciclo/

Diário Oficial ● 03/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 03 DE MAIO DE 2021 Art. 101. Em qualquer nível/etapa de ensino é assegurado ao educando que apresentar impedimento de frequência, amparado por legislação específica (enfermos, gestantes, militares e outros), o direito a tratamento especial, como forma alternativa de cumprimento da carga horária e das avaliações que atendam os mínimos exigidos para promoção, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA Art. 102. A matrícula por transferência ocorre quan

Diário Oficial ● 28/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33748  63 Quarta-feira, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 XI - diagnosticar necessidades e propor ação de formação continuada da equipe da unidade de ensino; XII - coordenar ações de implantação de todos os cursos por níveis e modalidades; XIII - disseminar práticas inovadoras, promover o aprofundamento teórico e garantir o uso adequado dos espaços de aprendizagem e dos recursos tecnológicos disponíveis na unidade de ensino. CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓG

Diário Oficial ● 03/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 03 DE MAIO DE 2021 CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS E DEVERES DO CORPO DISCENTE Art. 132. São direitos do educando: I - participar das atividades desenvolvidas na escola destinadas à sua formação; II - organizar e participar de associações e grêmios com finalidade educativa, podendo votar e ser votado; III - receber assessoramento e apoio especializado, quando apresentar necessidades educacionais especiais; IV - receber atendimento e acompanhamento domiciliar, em casos de doenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 3263 REQTE : Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp Mantenedora da Unidade de Ensino Iesp - Presidente Epitácio ADVOGADO : 213078/SP - Wanderson Luiz Batista de Souza REQDO : Idenor Marques Fernandes VARA:2ª VARA PROCESSO :1003202-24.2016.8.26.0481 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Instituto Educac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 3266 Epitácio ADVOGADO : 213078/SP - Wanderson Luiz Batista de Souza REQDA : Silvia Leticia de Souza Nagay VARA:1ª VARA PROCESSO :1003234-29.2016.8.26.0481 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp Mantenedora da Unidade de Ensino Iesp - Presidente Epitácio ADVOGADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 3265 PROCESSO :1003183-18.2016.8.26.0481 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Karine Kaisla Silva Bezerra ADVOGADO : 279565/SP - Heitor Oliveira Muller REQDA : Elis Regina da Silva VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1003142-51.2016.8.26.0481 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2216 3006 PROCESSO :1003135-59.2016.8.26.0481 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp Mantenedora da Unidade de Ensino Iesp - Presidente Epitácio ADVOGADO : 213078/SP - Wanderson Luiz Batista de Souza REQDA : Monica Lourdes da Silva Vera VARA:2ª VARA PROCESSO :1003136-44.

Diário Oficial ● 06/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 06 DE MAIO DE 2021 8.Corpo discente; 9.Serviço de secretaria Parágrafo único. As Unidades de Ensino da Rede de Escolas de Ensino Técnico do Estado do Pará contam também com serviço de apoio operacional executado por servente, merendeira, vigilante e auxiliar pedagógico, tendo como função dar suporte ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa. Art. 71. Além das atribuições específicas previstas neste Regimento, são deveres da direção, da coorde