6.908 Conclusão da pesquisa unimed regional jaú - em: 06/06/2025
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concreto a exigência fiscal implicaria em transferência dissimulada do seu patrimônio para o Fisco. Ademais também não configura efeito confiscatório a cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, visto que o confisco se conceitua pela impossibilidade do contribuinte manter sua propriedade diante da carga tributária excessiva a ele imposta.É certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a vedação ao confisco em matéria tributária alcança inclusive as multas fiscais r
0002254-93.2006.403.6117 (2006.61.17.002254-0) - INSS/FAZENDA(Proc. RENATO CESTARI) X LINDO ANDRIOTTI & CIA LTDA. X LINDO ANDRIOTTI X CELIA REGINA ANDRIOTTI X RENATA ANDRIOTTI X ANA KARINA ANDRIOTTI X ORACI APARECIDA ANDRIOTTI CASTRO(SP102546 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS) Vistos em sentença.Cuida-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pelas Certidões de Dívida Ativa.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Processado o feito, a exequente notici
- VINICIUS AHERN BRAGA) Considerando-se a realização das 212ª, 216ª e 220ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a sab
HASTA PÚBLICA 220 Dia 18/09/2019, às 11h, para o primeiro leilão. Dia 02/10/2019, às 11h, para o segundo leilão. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. EXECUCAO FISCAL 0000872-21.2013.403.6117 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1403 - VERA SILVIA GRAMA POMPILIO MORENO) X NOSSA - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME(SP198748 - FELIPE CELULARE MARANGONI) Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra N
HASTA PÚBLICA 216 Dia 17/07/2019, às 11h, para o primeiro leilão. Dia 31/07/2019, às 11h, para o segundo leilão. HASTA PÚBLICA 220 Dia 18/09/2019, às 11h, para o primeiro leilão. Dia 02/10/2019, às 11h, para o segundo leilão. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. EXECUCAO FISCAL 0002297-78.2016.403.6117 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1403 - VERA SILVIA GRAMA POMPILIO MORENO) X SERRAPLUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - E
Trata-se de embargos opostos por Mario Roberto Attanasio à execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) nos autos nº 0002327-21.2013.4.03.6117.O embargante, advogado em causa própria, renunciou expressamente à pretensão formulada nesta demanda em razão de sua adesão ao parcelamento de crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa (fl. 161).Ciente, a embargada requereu a extinção do processo com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Em face do ex