Seção III ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 OS DO ART. 372, CAPUT, DO CPC. 6. UTILIZANDO AINDA DO INSTITUTO D A PROVA EMPRESTADA, DESTACO QUE SERA REALIZADA UMA UNICA AUDIENCI A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, QUE FOI DESIGNADA NOS AUTOS DE N2016 02284282, MAS QUE A PROVA NELA PRODUZIDA SERA UTILIZADA NESTES AU TOS E NOS DEMAIS EM APENSO NOS QUAIS AS PARTES TENHAM REQUERIDO A PRODUCAO DE PROVA ORAL. 7. DELIMITO A QUE

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 ASSIVA DE AMBOS OS REUS. 29. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO R EU ESTADO DE GOIAS 30. O ESTADO DE GOIAS DEFENDE NAO TER LEGITIMI DADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA DEMANDA PORQUE A RESPONSA BILIDADE E DIRETA DOS DELEGATARIOS DO SERVICO PUBLICO. 31. CONTUD O, A RESPEITO DESSA CONTROVERSIA CONSTITUCIONAL, O STF ADMITIU A SUA REPERCUSSAO GERAL A FIM DE PACIFICAR A