DODF 10/01/2023 -fl. 9 -Integra -Diário Oficial do Distrito Federal
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Diário Oficial do Distrito Federal
DECISÃO Nº 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso XI, do
Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do
Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, com a redação dada pelo
Decreto nº 41.420, de 03 de novembro de 2020 e, de acordo com as deliberações da 164ª
Reunião Ordinária do Conselho, ocorrida no dia 06/12/2022 decide:
I - Aprovar, o Relatório final do Grupo de Trabalho criado pela Decisão 05/2022 CONAM/DF, com a finalidade de analisar e propor contribuições de melhoria à Instrução
Normativa nº 05/2022 (12/2022) – IBRAM/DF, que estabelece os procedimentos para os
estudos de fauna no âmbito do Licenciamento Ambiental e da Autorização para Supressão
de Vegetação no DF.
II - O Relatório final do GT deve ser encaminhado ao Instituto Brasília Ambiental como
sugestão de melhorias à IN 12/2022 - IBRAM/DF, que atualizou a IN 05/2022 IBRAM/DF.
III - Publique-se.
MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA
Secretária Executiva da SEMA/DF
Presidente Substituta do CONAM/DF
DECISÃO Nº 18, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso XI, do
Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do
Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, com a redação dada pelo
Decreto nº 41.420, de 03 de novembro de 2020 e, de acordo com as deliberações da 164ª
Reunião Ordinária do Conselho, ocorrida no dia 06/12/2022 decide:
I - Encaminhar para o Congresso Nacional - Câmara Federal e Senado - a Moção do
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (SINDUSCON-DF) e da
Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (ADEMI DF), onde manifestam
preocupação com os impactos que serão causados com a aprovação da Lei nº 14.447/2022,
que altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
II - Publique-se.
MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA
Secretária Executiva da SEMA/DF
Presidente Substituta do CONAM/DF
CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS
DO DISTRITO FEDERAL
ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao vigésimo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às nove horas, ocorreu
a 41ª reunião ordinária do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF,
realizada por videoconferência, atendendo à convocação do seu Presidente, o Secretário
de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA/DF. Fizeram-se presentes o
Conselheiro DÁLIO RIBEIRO DE MENDONÇA FILHO/SEMA, que presidiu a reunião,
ALINE OLIVEIRA/SEDUH, ANTÔNIO CARLOS NAVARRO/FIBRA, DYEGO
GUERRA RANDSON/SO-DF, EDNA AIRES/SEDUH, ELONEIDE FRANÇA/CAESB,
ÉRICA YOSHIDA/ADASA, JANAÍNA STARLING/IBRAM, JOSÉ FRANCISCO
JUNIOR/UnB, LANDEJAINE RODRIGUES MACCORI/FERCOMÉRCIO, LUCIJANE
MONTEIRO/ABES-DF, MANOEL ARAÚJO/IBAMA, MARIA CONSOLACION
UDRY/FÓRUM DE ONGs, MARIA EMILIA BORGES/EMBRAPA, NATÁLIA
CRISTINA TEIXEIRA/SR-DF, REGINA FITTIPALDI/FÓRUM DE ONGs, RENATA
MONGIN/IBRAM, RICARDO MINOTI/CBH PARANAÍBA-DF, RODRIGO
ALMEIDA/SSP, RODOLFO BRITO/CBH MARANHÃO-DF E WENDEL
LOPES/ADASA. Participaram como convidados: CRISTINA MARODIN/PRISMATI E
PAULO CESAR ARNS/PRISMATI. Participaram como ouvintes: ANDRÉA
CARESTIATO, FÁTIMA KEIKO, HAMILTON FAVILLA/SEMA, HIAGO
FARECO/SEMA, HOMEL MARQUES/SEMA, JANAÍNA MIRANDA/FAPE, LÍGIA
VIVEIROS/CAESB, MONA GRIMOUTH/SEMA, THAIANE MEIRA/SEMA, THAIS
PRADO, SAULO/ADASA, NAZARÉ SOARES/SEMA, E UGO ANDREAZZI/SEMA
que elaborou a ata. A reunião foi Coordenada por MARICLEIDE MAIA SAID/SEMADICOL. O Presidente solicitou a verificação do quórum, e declarou aberta a sessão, em
segunda chamada às 09h00min. Cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos
Conselheiros e deu início à reunião. O Presidente solicitou uma inversão da pauta entre
os itens 1d e 1e. Sem manifestações contrárias, foi aprovada a inversão dos itens. Seguiu
para o item 1a) Apreciação e deliberação da Ata da 46ª RE. O Presidente informou que a
ata foi enviada no prazo regimental, pela secretaria executiva. Submeteu à aprovação. A
ata foi aprovada por unanimidade. A seguir, prosseguiu para o item 1b) Apresentação da
Resolução Adasa nº 01/2022, que institui o Cadastro de Agentes Perfuradores de Poços
no DF. O Presidente passou a palavra para a representante da ADASA para fazer a
apresentação da Resolução nº 01/2022. A Sra. Érica comentou que essa Resolução da
ADASA tem como fundamento estabelecer que toda empresa perfuradora de poço deverá
ser cadastrada junto aos órgãos estaduais de gestão de recursos hídricos. Explicou que o
agente perfurador pode ser pessoa física ou jurídica que atua na perfuração de poços
manuais e tubulares no território do Distrito Federal. Os objetivos desta Resolução são:
coibir a prática de perfuração irregular de poços tubulares e manuais no Distrito Federal;
controlar as intervenções nas águas subterrâneas, cujos processos de perfuração exigem
outorga prévia e aperfeiçoar o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas
Nº 7, TERÇA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2023
subterrâneas e o adequado exercício do direito de acesso a este recurso hídrico no
Distrito Federal. Informou que o cadastramento será gratuito e não concede,
automaticamente, autorização para perfuração de poços, a qual depende de outorga
prévia específica. Por fim, lembrou que a inobservância das disposições previstas nesta
Resolução e a perfuração irregular de poço, sem o devido cadastro ou sem a respectiva
outorga prévia, sujeitarão o agente perfurador à inativação do seu cadastro e às
penalidades previstas em resolução específica da ADASA. Finalizada a apresentação, o
Presidente abriu a palavra aos demais conselheiros. A conselheira Edna Aires/SEDUH
comentou que a ADASA deveria fazer um trabalho de educação ambiental antes da
normatização, principalmente para as pessoas que não tem acesso a informação. A
conselheira Maria Udry/FÓRUM DAS ONGs perguntou se já existe um selo de
certificação que autoriza a empresa a operar. A Sra. Érica respondeu que existe um
certificado que autoriza a empresa a operar e que a ela só poderá perfurar poços se estiver
certificada. O conselheiro Dyego Randson/SO-DF parabenizou a ADASA pela norma e
disse que é mais uma ferramenta para contribuir para o uso racional dos recursos
hídricos. O conselheiro Ricardo Minoti/CBH Paranaíba-DF ressaltou a importância da
integração entre as instituições para o monitoramento da qualidade de água. Sugeriu um
melhor controle da fiscalização com relação aos poços irregulares. A Sra. Érica informou
que a norma está em um momento inicial e que todas as contribuições serão analisadas.
Comentou que os valores citados na norma estão previstos em lei e que os técnicos da
fiscalização fazem um trabalho educativo e orientativo em campo. A conselheira
Lucijane/ABES-DF parabenizou a iniciativa da ADASA com essa Resolução. Sugeriu
fazer uma análise na qualidade da água quando for perfurar um poço. Sem mais
comentários sobre a Resolução, o Presidente agradeceu a Sra. Érica Yoshida, da
ADASA, pela apresentação e prosseguiu para o próximo item 1c) Apresentação de
proposta elaborada pela CTPA – CRH quanto à aplicação dos recursos financeiros do
Progestão- 2º ciclo - Presidente da CTPA. O Presidente passou a palavra para o Sr. José
Junior, representante da UnB na CTPA/CRH/DF, para fazer a apresentação. O Sr. José
explicou que o presente documento tem como objetivo apresentar uma proposta de
projeto, discutida e elaborada na CTPA/CRH/DF, para aplicação dos recursos financeiros
do Progestão no 2º ciclo. Apresentou para a plenária os projetos elaborados pelos entes
do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Sobre o assunto, relatou que no dia 23
de junho de 2021, na 10ª Reunião da Câmara Técnica, representantes da ADASA
apresentaram a proposta do Plano Plurianual de aplicação dos recursos do Progestão. Na
referida reunião, comentou que foram feitos questionamentos e solicitações de ajuste
pelos membros da Câmara Técnica, os quais a ADASA informou que não iria atender,
esgotando-se as discussões no âmbito da Câmara Técnica. Todos os fatos foram relatados
e encaminhados à Presidência do CRH/DF para devida ciência e providências. Comentou
que foi deliberado, na 39ª reunião ordinária do CRH/DF, ocorrida em 24 de novembro de
2021, o envio de ofícios à ADASA e à ANA com os questionamentos dos conselheiros.
Finalizada a apresentação, o Presidente agradeceu ao Sr. José Junior e sugeriu, como
encaminhamento, que esse item de pauta fosse discutido e deliberado na próxima reunião
do CRH/DF. Encaminhamento aprovado por todos. Seguindo para o próximo item 1e)
Apresentação do andamento dos trabalhos referente à consultoria para o aprimoramento
da Governança Hídrica no Distrito Federal (DF), e convite para a Oficina a ser realizada
pela Prismati, no âmbito do Projeto CITinova (Contrato CGEE/Prismati nº 080/2021)
junto com o CRH DF – SUGARS/SEMA/DF. O Presidente passou a palavra para a Sra.
Cristina Marodin, representante da empresa Prismati, para apresentar os andamentos dos
trabalhos referentes à consultoria para o aprimoramento da Governança Hídrica no
Distrito Federal. A Sra. Cristina Marodin comentou que o objeto do contrato é o
aprimoramento da Governança Hídrica no DF, visando avanços institucionais para a
segurança hídrica do território e da melhor gestão da água. Ressaltou que o foco do
trabalho é a esfera governamental, conforme o termo de referência do contrato. Disse que
esse trabalho é uma iniciativa do projeto CITinova. Explicou que dentro desse contrato
foram elaborados quatro produtos: o primeiro contendo diagnóstico do funcionamento do
modelo de governança da esfera governamental e do arranjo institucional do Sistema de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Distrito Federal; o segundo contendo a
elaboração e validação de proposta de modelos de governança da esfera governamental e
de cenários de arranjos institucionais governamentais; o terceiro contendo a elaboração
de proposta de processo de aperfeiçoamento e de estratégia de elaboração do modelo de
governança e arranjo institucional selecionado; e o quarto contendo a sistematização da
proposta do modelo de governança da esfera governamental. Informou que o produto foi
composto por um levantamento histórico, pesquisa de campo, arcabouço legal,
experiências coletadas a nível Estaduais, Nacionais e Internacionais, e por fim, foi feito
uma análise integrada desses assuntos. Diante dos fatos, foram elencados os principais
desafios para o aprimoramento da Governança Hídrica do DF: tornar os papéis dos três
entes institucionais (SEMA, ADASA e IBRAM) mais claros, melhorar a articulação e
integração entre as instituições, fortalecer a SEMA no seu papel de gestão da água,
repensar o papel do IBRAM no SIGREH/DF, dotar o sistema de sustentabilidade
financeira, aprimorar o SIRH/DF e aperfeiçoar o processo de comunicação entre os
órgãos. Finalizou a apresentação convidando a todos os membros do conselho para
participar da oficina prevista para o dia 13 de julho de 2022, no formato virtual, para
discussões sobre o tema. Sem mais comentários, o Presidente passou para o item 1d)
Apreciação de proposta de moção em que expressa o caráter prioritário e central, no
âmbito do Estado, de trazer para a política pública a figura da água, sugerindo criação de
instância de convergência entre os diferentes atores que lidam com a água no DF –
Fórum de ONGs/DF/UNIPAZ. O Presidente passou a palavra para a Sra. Regina
Fittipaldi, representante do FÓRUM DAS ONGs, para fazer uma apresentação sobre a
proposta de moção. A Sra. Regina explicou que a moção solicita a alteração do nome da
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br