DOEPE 26/05/2018 -fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de maio de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000012838872-17. REQUERENTE: João de Oliveira Melo. O Diretor
da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 24/05/2018,
anexo ao processo, mantendo o valor da reavaliação da casa 54 da Rua Manoel Ariosto, Cordeiro, Recife, PE, em R$ 250.000,00.
Recife, 25 de maio de 2018.
SAÐDE
Ano XCV • NÀ 97 - 9
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO-ADAGRO
PORTARIA ADAGRO Nº 039, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Secretário: José Iran Costa Júnior
N°. 244 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor PAULO JOÃO DA COSTA,
Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 133.531-6/SES, em exercício na Unidade Mista Raimunda de Sá Barreto
Cabral/Parnamirim, no período de 14/08/2008 até 31/12/2018.
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 15.919/2016,
e pelo Decreto nº 44.067/2017, considerando a necessidade de
disciplinar e regulamentar os contratos de locação de imóveis
desta Autarquia,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que todas as novas CONTRATAÇÕES
DE IMÓVEIS DESTA AUTARQUIA SE DÊEM POR MEIO DE
CHAMADA PÚBLICA;
Art. 2º - Determinar que a gestão de cada contrato de aluguel e/
ou cessão recaia sobre o Gerente Regional em cuja unidade o
imóvel esteja situado;
Art. 3º - Determinar que o Fiscal de cada contrato de aluguel e/ou
cessão recaia sobre o Chefe da ULSAV em cuja unidade o imóvel
esteja situado;
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
N°. 245 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor EMERSON CATANHO DE OLIVEIRA,
Médico Clínico, matrícula n° 245.593-5/SES, em exercício no Hemocentro/Palmares, no período de 04/08/2012 até 31/12/2018.
Paulo Roberto de Andrade Lima
Diretor-Presidente da ADAGRO
EM, 25/05/2018
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°. 242 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor JEAN
BATISTA DE SÁ, Farmacêutico, matrícula n° 8.846-3/UPE no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru, a partir da
publicação até 31/12/2018.
N°. 243 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor CARLOS EDUARDO COUTINHO
PINTO, Analista em Saúde/Odontólogo, matrícula n° 169.396-4/SES, em exercício na Unidade Mista Professor Barros Lima/Recife, no
período de 01/12/2006 até 31/12/2018.
N°. 246 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA VALÉRIA RODRIGUES
DE MORAIS SEIXAS, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula n° 229.754-0/SES, em exercício na Unidade Mista Professor Bandeira
Filho/Recife, no período de 15/05/1993 até 31/12/2018.
N°. 247 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora SANDRA CRISTINA DO CARMO,
Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 232.011-8/SES, em exercício na Unidade Mista Professor Bandeira Filho/
Recife, no período de 21/06/1993 até 31/12/2018.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIAS, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 43018/2018 – IVANICE ELVIRA DE MELO, matricula nº.1966529, 03 anos, 07 meses e 09 dias. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/
PE ALUNO APRENDIZ (PARECER N° 357/18 DA GGAJ)
SIGEPE 1049501/2017 – JOELMA DE MENEZES ALVES MACHADO, matricula nº.2264447, 01 anos, 03 meses e 18 dias. –
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PE ALUNO APRENDIZ (PARECER N° 356/18 DA GGAJ)
SIGEPE 259143/2018 – TIBERIO CÉSAR MENEZES NEVES PEREIRA, matricula nº.3755231, 08 anos, 02 meses e 09 dias. – FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA/PE
PORTARIA ADAGRO Nº 040, DE 24 DE MAIO DE 2018.
O Diretor Presidente da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco/ADAGRO no uso de
suas atribuições RESOLVE:
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 67 da Lei Federal n°
8.666/1993 que impõe à Administração o dever de acompanhar e
fiscalizar a execução de seus contratos e convênios;
Art. 1º Para efeito desta portaria, designar os servidores como os
gestores dos contratos com os respectivos objetos.
Art. 2° Estabelecer que para consecução dos objetivos prepostos,
neste ato, o servidor ora designado deverá:
a) providenciar cópia dos contratos sob sua competência, do edital
e da proposta da empresa vencedora da licitação, para fins de
análise e arquivamento em pasta apropriada;
b) acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das
obrigações pactuadas no referido instrumento;
c) observar e fazer cumprir os prazos de sua vigência;
d) verificar se os prazos e as quantidades foram atendidos, e se as
demais especificações estão de acordo com o contrato;
e) observara regularidade das despesas empenhadas, de
conformidade com a previsão de pagamento quando for o caso;
f) atestar a execução total ou parcial do objeto contratado,
encaminhando as notas fiscais ao setor competente;
g) manter controle dos pagamentos efetuados;
h) acompanhar a variação/evolução dos preços de mercado
referente ao objeto contratado com vistas a identificar a melhor
vantagem para a administração: prorrogação da vigência ou nova
contratação;
i) comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e
a eventual necessidade de prorrogação;
j) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados;
k) informar seus superiores as decisões e providencias que
ultrapassem sua competência, com vistas à adoção das medidas
convenientes;
l) comunicar à autoridade competente, com a antecedência
necessária, indícios de não cumprimento do objeto contratado
com vistas à adoção de providencias;
m) prestar informações relacionadas ao contrato sempre que
solicitado; e
n) instruir processo visando à rescisão e/ou anulação do contrato,
quando for o caso.
Art. 3° Estabelecer, ainda, que o gestor ora designado apresentará,
quando necessário, ao Diretor Presidente, relatório sobre a
execução do contrato, devendo conter:
a) descrição circunstanciada da execução do contrato;
b) eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;
c) as ocorrências que o gestor julgar pertinente relatar, ante a
possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato;
d) a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas
funções.
Art. 4º O gestor do contrato deverá, depois de autorização do
Diretor Presidente, designar Fiscal de Contrato para auxiliar suas
funções.
Art. 5º A lista com os nomes e matrículas dos servidores
designados como gestores dos contatos, parte integrante desta
Portaria, estará disposto no sítio eletrônico da ADAGRO (www.
adagro.pe.gov.br) após a publicação desta, sendo válido para
todos os fins de direito.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições da Portaria nº 049, de 01 de julho de
2015 e Portaria nº 010, de 29 de março de 2016.
Paulo Roberto de Andrade Lima
Diretor-Presidente da ADAGRO
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
PRORROGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Informamos que foi prorrogado, até o dia 31 de maio do corrente, o
prazo para que as Prefeituras apresentem propostas de solicitação
para o apoio da CPRH na criação de Unidades de Conservação nos
municípios. Recife, 25/05/2018. Eduardo Elvino, Diretor-Presidente.
(F)
SIGEPE 993857/2017 – ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, matricula nº. 228004-3, 03 anos. – SEC. DE EDUCAÇÃO – ALUNO
APRENDIZ (PARECER Nº 1394/17 DA GGAJ).
SIGEPE 268187/2018 – CESAR BARROS DA SILVEIRA, matricula nº 150720-6,
02 anos – MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO.
SIGEPE 216652/2018 – JOSE RICARDO SERGIO DA SILVA, matricula nº. 228456-1, 03 anos, 02 meses e 01 dia. – MARINHA DO BRASIL
SIGEPE 222840/2017 – LUCIA DE FATIMA CAVALCANTI DE CARVALHO, matricula nº. 153127-1, 02 anos, 04 meses e 02 dias. –
PREFEITURA DE SERRA TALHADA/PE
SIGEPE 1053707/2017 – MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA, matricula nº. 223859-4, 04 anos, 10 meses e 12 dias. – SEC. DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
SIGEPE 993925/2017 – SANDRA MARIA BARBOSA SANTOS, matricula nº. 226477-3, 01 ano e 06 meses – SEC. DE EDUCAÇÃO –
ALUNO APRENDIZ (PARECER Nº 1393/17 DA GGAJ).
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA Nº 38/2018
O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SEI Nº
MAT.
N3127OME DO SERVIDOR
0030400429.000661/2018-17
SIGEPE 238533/2018 – ANA ELIZABETH BURLE DE MENEZES, matricula nº. 229543-1, 03 anos, 11 meses e 02 dias.
A PARTIR DE
1º
19/12/2017
0030400429.000647/2018-13
3138
CARLA TORRES GABRIEL
1º
24/01/2018
0030400429.000648/2018-50
3209
PEDRO PAULO SILVA ARAÚJO
1º
23/04/2018
0030400429.000649/2018-02
3212
JACY RODRIGUES CAETANO DA SILVA SAMPAIO
1º
28/04/2018
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 243066/2018 – ANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE BELTRÃO AMORIM, matricula nº. 224118-8, 01 ano, 10 meses e 13 dias.
DECÊNIO
RENATA ELAINE MESEL KAUFMAN
Recife, 24 maio de 2018.
SIMONE MIRANDA DE CARVALHO
Gerente de Gestão de Pessoas, em exercício
(F)
SIGEPE 123715/2018 – ANAILDE LEITE DE ALMEIDA, matricula nº. 230678-6, 11 anos e 03 meses.
SIGEPE 234527/2018 – ARIONE VIEIRA DO NASCIMENTO, matricula nº. 228912-1, 02 anos, 07 meses e 29 dias.
SIGEPE 259007/2018 – LIDIA OLIVEIRA DE SANTANA SOUZA, matricula nº. 227413-2, 05 anos, 01 mês e 06 dias.
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH
SIGEPE 222603/2018 – MARCOS DE ASSIS LIMA, matricula nº. 2302381-, 10 anos, 03 meses e 29 dias.
PORT. Nº 040/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
SIGEPE 169042/2018 – MARIA IZABEL VASCONCELOS GUIMARÃES, matricula nº. 234399-1, 01 ano, 05 meses e 07 dias.
O Diretor Presidente do IRH, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Estadual nº 11.925, de 02/01/2001, e de acordo com
Artigos 215 e 217 da Lei Estadual nº 6.123 de 20/07/68.
SIGEPE 930532/2017 – SERGIO ROBERTO COSTA PINTO, matricula nº. 245871-3, 17 anos, 10 meses e 07 dias.
CONSIDERANDO a deliberação do CONDASPE, contida na Ata
da 398ª RO de 28/03/2018.
RESOLVE: Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias os trabalhos
da Comissão Especial designada para avaliar as recomendações
apresentadas pela Auditoria da Controladoria Geral do Estado
- SCGE, que ensejam abertura de processo administrativo,
conforme Port. 021/2018, DOE de 17/04/2018, com efeito
retroativo a 17/05/2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SIGEPE 325473/2016 – SEVERINO LAURENTINO LOPES, matricula Nº.224503-5, 10 anos e 21 dias.
SIGEPE 307146/2018 – TANIA LUCIA SOARES BRANDAO, matricula Nº. 225639-8, 03 anos e 17 dias.
SIGEPE 263992/2018 – CESAR BARROS DA SILVEIRA, matricula nº 150720-6, 01 ano, 05 meses e 11 dias.
SIGEPE 1069795/2017 – DEMOCRITO DE BARROS MIRANDA FILHO, matricula nº. 154925-1, 03 anos, 05 meses e 29 dias.
SIGEPE 211590/2018 – EDNA MARIA ALVES DE MATOS, matricula nº. 228266-6, 03 anos e 06 meses.
SIGEPE 209880/2018 – EDILENE MARIA SOARES DE LIMA, matricula nº. 228902-4, 07 anos, 04 meses e 14 dias.
SIGEPE 208574/2018 – FRANCISCO MARQUES FONSECA, matricula nº. 226532-0, 09 anos, 01 mês e 12 dias.
CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos trabalhos
iniciados pela Comissão Especial para apuração de denúncias
recebidas pela unidade do Sassepe de Carpina.
(F)
RESOLVE: Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias o Processo
Administrativo Sumário, instaurado por força da Port. 020/2018,
DOE de 17/04/2018, para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial, com efeito retroativo a 17/05/2018.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - JUCEPE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 024/18, DE 22/05/2018.
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
(F)
SIGEPE 171922/2018 – JOÃO GILDO DOS SANTOS, matricula nº. 131076-3, 01 ano, 07 meses e 15 dias.
SIGEPE 379923/2017 – MARIA DE LOURDES VELOSO MORAES, matricula nº. 226529-0, 03 anos, 06 meses e 17 dias.
SIGEPE 880132/2017 – MARIA SOCORRO SAMPAIO, matricula nº 230968-8, 07 anos, 08 meses e 02 dias.
SIGEPE 997795/17 – ROGERIO CUNHA DE SERPA BRANDAO, matricula nº 154859-0, 05 anos, 01 mês e 20 dias.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
PORT. Nº 041/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
O Diretor Presidente do IRH, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Estadual nº 11.925, de 02/01/2001, e de acordo com
Artigos 215 e 217 da Lei Estadual nº 6.123 de 20/07/68.
O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições
legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal
nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº.
08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração
DREI, NOTIFICA Sr. José Alberto Alves de Oliveira (CPF:
407.964-004-82), Cristiano André Coutinho Lins e Silva (CPF:
052.845.774-85) e terceiros interessados a apresentar, querendo,
CONTRARRAZÕES a respeito do Pedido de Sustação sob
protocolo nº 18/975387-0 da empresa LINS E COUTINHO
LTDA ME, registrada sob o NIRE 26 2 0193329-4 no prazo de
10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA SECRETÁRIO GERAL
(F)