DOEPE 18/10/2018 -fl. 10 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 18/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 194

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 18 de outubro de 2018

EDITAL DBF Nº 139/2018
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.484,
de 29.06.2008, no Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e na Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte
SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A., CACEPE nº 0388224-15, processo nº 2018.000009937424-65, tendo seus efeitos a partir de
01/11/2018. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15
de dezembro de 2017.

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.

Recife, 17 de outubro de 2018.
PORTARIA DP Nº
Franklin Azoubel
Diretor

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 05/2018 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA)
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 11°c/c art 17º inciso I da Lei nº
10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.
sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA
respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo
sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral da DAS

HABITAÇ‹O
Secretário: Bruno de Moraes Lisbôa
PORTARIA SecHab Nº 025/2018, de 17/10/2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº
003/2018, de 24/01/2018, publicada no DOE de 31/01/2018, e considerando o disposto na Lei nº 14.547, de 21/12/2011 e alterações
nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, bem como AD REFERENDUM da Câmara de Política de Pessoal CPP nº 087/2016 de 03/10/2016, resolve: I - Prorrogar pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, os contratos por Tempo Determinado,
firmados pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Habitação, na forma relacionada no Anexo Único; II – Essa portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
Contrato
049/2016
050/2016
052/2016

Contratado
Luciana Araújo de Aguiar Vasconcelos
Dulce Borges Rodrigues Machado Dias
Mônica Maria Ferreira César de Albuquerque

Função
Engenheiro Civil/ Orçamentista
Arquiteto
Assistente Social

Data de início da prorrogação
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018

ANTONIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA - Secretário Executivo de Habitação e Urbanização Social

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES/CPD n° 037/2018, de 17.08.2018 - PAD N° 10.101.1005.00047/2013.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de
Segurança Penitenciária Gilwalraide Araújo Tenório Júnior, mat. nº 208.880-0 e Cirlene Severina da Rocha, mat. nº 178.347-5. DECISÃO:
O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei
nº 6.123/68, RESOLVE: I - Tornar sem efeito a Portaria SERES/CPD nº 178/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 206, de
14.11.2016; II - Arquivar o feito em relação aos Agentes de Segurança Penitenciária Gilwalraide Araújo Tenório Júnior, mat. nº 208.880-0
e Cirlene Severina da Rocha, mat. nº 178.347-5; III - Determinar a Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, que adote as providências
decorrentes da presente decisão; IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Pedro Eurico de
Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

Repartições Estaduais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
EMBARGO Nº EC 202/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 065/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
WILSON LOPES representante da ÁGUA NATURAL NOSSA
SENHORA APARECIDE - CNPJ Nº 00.265.943/0001-46
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 21 (INCISO IV E COD. 2,
INCISO III E ARTIGO 47 DO DECRETO ESTADUAL 38.752/2012).
1. Recurso impetrado, recebido, mas negado procedência ao
pedido, mantendo-se a penalidade. 2. Aplicação de Auto de
Infração com Multa, com base nos Artigos 21, Inciso I, 27 e
Inciso II, Alíneas A, B e H, Item I, do Artigo 31, todos do Decreto
nº 38.752/2012, por estar comercializando água potável derivado
de recursos hídricos subterrâneo, sem a devida outorga. 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº EC 028/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2018
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO ANTARES – CNPJ Nº 40.813.362/0001-16
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM
OUTORGA. 1. Recurso impetrado e não recebido pela Câmara
de Fiscalização por intempestividade com base no Art. 12. do
Decreto nº 38.752/2012 “O prazo para interposição do recurso
contra a aplicação de penalidade é de 30 (trinta) dias contados
da ciência da decisão”. 2. Aplicação de Auto de Infração com
Advertência, com base Art. 21, Inciso I do Decreto nº 38.752/2012,
pela utilização de recursos hídricos sem a devida outorga. 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº HF 103/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2018
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO CAESER TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT

– CNPJ Nº 73.886.434/0001-04 PROCURADOR: NÃO HÁ
PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL
AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA. 1. Recurso
impetrado e não recebido pela Câmara de Fiscalização por
intempestividade com base no Art. 12 do Decreto nº 38.752/2012
“O prazo para interposição do recurso contra a aplicação de
penalidade é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão”.
2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base
Art. 21, Inciso I do Decreto nº 38.752/2012, pela utilização de
recursos hídricos sem a devida outorga. 3. Manutenção da
penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO
DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de
Fiscalização da APAC.

NOME CONDUTOR

REGISTRO RENACH

PRAZO PENALIDADE

8815 EM 15/10/2018 MANOEL SEVERINO DOS SANTOS

003.975.462-26/PE

01 (UM) MÊS

8816 EM 15/10/2018 MAELSON MANOEL DOS SANTOS LIRA

049.651.280-63/PE

01 (UM) MÊS

8817 EM 15/10/2018 MAURILIO ANTONIO DA SILVA

037.154.537-54/PE

01 (UM) MÊS

8818 EM 15/10/2018 MARCELO DA SILVA RAMOS

036.273.416-20/PE

01 (UM) MÊS

8819 EM 15/10/2018 MARCELO JUSTINO PAES

048.307.097-51/PE

01 (UM) MÊS

8820 EM 15/10/2018 MICHELL ANGELO DOS SANTOS CABRAL

040.108.742-25/PE

01 (UM) MÊS

8821 EM 15/10/2018 MERIANE KARINA GUEDES DE MOURA

031.221.376-90/PE

01 (UM) MÊS

8822 EM 15/10/2018 MARIA CRISTINA DA SILVA

054.617.982-67/PE

01 (UM) MÊS

8823 EM 15/10/2018 MARCOS FAUSTINO COUTINHO

020.232.796-85/PE

04 (QUATRO) MESES

8824 EM 15/10/2018 MICHEL JORGE CARVALHO DA SILVA

021.412.016-23/PE

01 (UM) MÊS

8825 EM 15/10/2018 MARCOS ANTONIO DO MONTE

006.358.025-50/PE

01 (UM) MÊS

8826 EM 15/10/2018 MARCO SILVA DE OLIVEIRA

033.442.691-20/PE

02 (DOIS) MESES

8827 EM 15/10/2018 MARCELO FERNANDES WANDERLEY DE SOUZA

012.720.448-32/PE

01 (UM) MÊS

8828 EM 15/10/2018 MARCELO CARLOS GOMES DA SILVA

003.452.817-12/PE

01 (UM) MÊS

8829 EM 15/10/2018 MAURICIO LACERDA NETO

004.904.013-48/PE

02 (DOIS) MESES

8830 EM 15/10/2018 MARCIO ALEXANDRO VIEIRA ALVES

010.513.311-16/PE

01 (UM) MÊS

8831 EM 15/10/2018 MARCONDES BARBOSA DA SILVA

022.058.361-05/PE

01 (UM) MÊS

8832 EM 15/10/2018 MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA

031.665.909-04/PE

01 (UM) MÊS

8833 EM 15/10/2018 MARCOS PAULO ALVES DE MORAES

025.349.509-61/PE

01 (UM) MÊS

8834 EM 15/10/2018 MARCOS JOSE SOUZA DA SILVA

051.031.406-76/PE

01 (UM) MÊS

8835 EM 15/10/2018 PAULO DARLLAN BEZERRA DO NASCIMENTO

040.943.844-08/PE

01 (UM) MÊS

8836 EM 15/10/2018 PAULO HENRIQUE GUERRA ALVES

014.282.096-00/PE

12 (DOZE) MESES

8837 EM 15/10/2018 PAULO HENRIQUE MONTEIRO DE ARAUJO

024.926.784-85/PE

01 (UM) MÊS

8838 EM 15/10/2018 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

045.734.324-39/PE

01 (UM) MÊS

8839 EM 15/10/2018 PAULO SERGIO DE SANTANA

019.065.654-07/PE

01 (UM) MÊS

8840 EM 15/10/2018 PAULO GOMES DA COSTA

004.682.232-51/PE

01 (UM) MÊS

8841 EM 15/10/2018 PAULO JORGE TEIXEIRA

049.074.048-80/PE

01 (UM) MÊS

8842 EM 15/10/2018 PAULO JORGE TEIXEIRA

049.074.048-80/PE

01 (UM) MÊS

8843 EM 15/10/2018 PAUL ADLEY BORGES DA SILVA

041.618.016-05/PE

01 (UM) MÊS

8844 EM 15/10/2018 PAULO SERGIO DAS NEVES ARAUJO

047.397.725-47/PE

01 (UM) MÊS

8845 EM 15/10/2018 PAULO ANDRE CORREIA MANDU

005.173.755-38/PE

01 (UM) MÊS

8846 EM 15/10/2018 PAULO DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA

016.274.678-02/PE

01 (UM) MÊS

8847 EM 15/10/2018 PAULO DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA

016.274.678-02/PE

01 (UM) MÊS

8848 EM 15/10/2018 PATRICIA HIRSCHLE MOSSIO

029.502.923-84/PE

02 (DOIS) MESES

8849 EM 15/10/2018 PEDRO MORENO DA SILVA

008.972.893-09/PE

01 (UM) MÊS

8850 EM 15/10/2018 PETTER LANDER RODRIGUES DA SILVA

043.949.312-09/PE

01 (UM) MÊS

8851 EM 15/10/2018 PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA QUEIROZ

049.463.290-99/PE

01 (UM) MÊS

8852 EM 15/10/2018 POLLYANNA LYCIA SOUZA GONCALVES DA SILVA

052.086.099-23/PE

01 (UM) MÊS

8853 EM 15/10/2018 MARCIO SILVA DE ALBUQUERQUE

032.791.596-30/PE

01 (UM) MÊS

8854 EM 15/10/2018 JACKSON BEZERRA DE SENA

034.352.258-66/PE

01 (UM) MÊS

8855 EM 15/10/2018 JAILSON SILVA DE MELO

005.252.366-87/PE

01 (UM) MÊS

8856 EM 15/10/2018 JOSE ILTON SILVA

019.111.054-10/PE

01 (UM) MÊS

8857 EM 15/10/2018 JOSE LIMA DO NASCIMENTO

026.305.316-34/PE

01 (UM) MÊS

8858 EM 15/10/2018 JOSE ORLANDO RIBEIRO

041.172.747-38/PE

01 (UM) MÊS

8859 EM 15/10/2018 JULIO LUIZ FERREIRA DE FARIAS

050.051.340-96/PE

01 (UM) MÊS

8860 EM 15/10/2018 JOSEMAR ALVES DE SANTANA

029.620.168-55/PE

01 (UM) MÊS

8861 EM 15/10/2018 JOAO GUILHERMINO DA SILVA NETO

031.795.490-33/PE

01 (UM) MÊS

8862 EM 15/10/2018 JOSE LOPES DA SILVA SOBRINHO

018.064.241-43/PE

01 (UM) MÊS

8863 EM 15/10/2018 JANILSON LAURINO DA SILVA

049.095.294-11/PE

01 (UM) MÊS

8864 EM 15/10/2018 JARDEL ARAUJO DE FREITAS

045.777.823-57/PE

01 (UM) MÊS

8865 EM 15/10/2018 JOELISON CARLOS DE LIMA

046.145.511-60/PE

01 (UM) MÊS

8866 EM 15/10/2018 JEFFERSON GUSTAVO DOS SANTOS

049.564.645-48/PE

01 (UM) MÊS

8867 EM 15/10/2018 JULIO CESAR DA SILVA

050.697.811-07/PE

01 (UM) MÊS

8868 EM 15/10/2018 JAIR DA SILVA LIRA

021.812.596-28/PE

01 (UM) MÊS

8869 EM 15/10/2018 JOSE XAVIER DE MORAIS COUTINHO NETO

018.700.994-15/PE

01 (UM) MÊS

8870 EM 15/10/2018 JOSENILDO ANTONIO DA SILVA

045.218.678-21/PE

01 (UM) MÊS

8871 EM 15/10/2018 JULIANO MARQUES DE SOUSA

040.951.083-21/PE

01 (UM) MÊS

AI Nº HF 146/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
068/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA – CNPJ Nº 09.769.035/0001-64 PROCURADOR:
NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA
ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO
ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA
1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de Fiscalização. 2.
Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base Art.
21, Inciso I do Decreto nº 38.752/2012, pelo lançamento dos
efluentes, da ETA do município de Tuparetama em corpo de água
afluente do Pajeú, sem a devida outorga ou cadastro da APAC. 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC

8872 EM 15/10/2018 JORGE LUIZ RODRIGUES

025.225.483-30/PE

12 (DOZE) MESES

8873 EM 15/10/2018 JOSE ANTONIO GUIMARAES LAVAREDA FILHO

015.377.344-28/PE

02 (DOIS) MESES

8874 EM 15/10/2018 JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

018.095.693-30/PE

01 (UM) MÊS

8875 EM 15/10/2018 JOSE CICERO DO NASCIMENTO JUNIOR

051.133.343-19/PE

01 (UM) MÊS

8876 EM 15/10/2018 JOAO BOSCO DE MELO TAVEIRA

052.966.031-48/PE

01 (UM) MÊS

8877 EM 15/10/2018 JOSE EUDES DA SILVA

053.437.014-24/PE

01 (UM) MÊS

AI Nº HF 149/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
069/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA – CNPJ Nº 09.769.035/0001-64 PROCURADOR:
NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA
ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO
ADMINISTRATIVO.
CÂMARA
DE
FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO
SEM OUTORGA 1. Recurso impetrado recebido pela Câmara
de Fiscalização. 2. Aplicação de Auto de Infração com
Advertência, com base Art. 21, Inciso III e Artigo 47 ambos do
Decreto nº 38.752/2012, pela não existência de instrumento
de medição hidrométrica instalado no ponto de capitação,
conforme existência do Termo de Outorga. 3. Manutenção da
penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO
DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de
Fiscalização da APAC.
(F)

8878 EM 15/10/2018 JOSIAS SOUZA DA SILVA

032.455.024-53/PE

01 (UM) MÊS

8879 EM 15/10/2018 JOSE EDUARDO LUIZ ALVES

043.432.805-87/PE

01 (UM) MÊS

8880 EM 15/10/2018 JOSE ELIAS CORREIA

019.834.384-31/PE

01 (UM) MÊS

8881 EM 15/10/2018 JOSE EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS

028.442.223-51/PE

01 (UM) MÊS

8882 EM 15/10/2018 ITAMIR FRANCISCO MARTINS

037.656.475-20/PE

01 (UM) MÊS

8883 EM 15/10/2018 ISAILDO JOSE PEREIRA

039.366.940-78/PE

01 (UM) MÊS

8884 EM 15/10/2018 IVANILDO ANTONIO DA SILVA

039.564.475-75/PE

01 (UM) MÊS

8885 EM 15/10/2018 ISAIAS FERREIRA DE MELO

010.665.572-48/PE

01 (UM) MÊS

8886 EM 15/10/2018 IVANILDO JOSE SOARES FILHO

029.129.510-50/PE

01 (UM) MÊS

8887 EM 15/10/2018 IURY FELICIANO MARTINS ROCHA

050.591.258-09/PE

01 (UM) MÊS

8888 EM 15/10/2018 ISAAC AMBROSIO DOS SANTOS FILHO

052.047.849-05/PE

01 (UM) MÊS

8889 EM 15/10/2018 IVO DE ANDRADE BARBOSA

010.613.434-65/PE

01 (UM) MÊS

8890 EM 15/10/2018 IRINEU VIRTURINO DOS SANTOS FILHO

010.748.230-44/PE

02 (DOIS) MESES

8891 EM 15/10/2018 IVALDIR PAIVA MONTEIRO

046.656.585-82/PE

01 (UM) MÊS

8892 EM 15/10/2018 IVALDO DIAS DA SILVA NETO

043.765.231-49/PE

01 (UM) MÊS

8893 EM 15/10/2018 IRANEIDE BEZERRA NUNES

053.495.543-06/PE

01 (UM) MÊS

8894 EM 15/10/2018 ISAIAS SEVERINO DE MELO

043.231.525-90/PE

01 (UM) MÊS

8895 EM 15/10/2018 IVANILSON JOSE SANTIAGO

046.551.938-95/PE

01 (UM) MÊS

8896 EM 15/10/2018 ILSON DA COSTA LAGEDO SILVA

021.297.318-65/PE

01 (UM) MÊS

8897 EM 15/10/2018 IREMAR ALVES DA SILVA JUNIOR

044.931.320-34/PE

01 (UM) MÊS

8898 EM 15/10/2018 IZABEL MENDES MONTEZUMA

005.164.114-83/PE

01 (UM) MÊS