DOEPE 19/12/2019 -fl. 11 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

0343737-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos incentivados: tubo de silicone e selante acrílico - NBM/SH 3214.10.10; lenço e luva higiênica - NBM/SH
3307.90.00; cola para papel de parede - NBM/SH 3506.10.90; desumidificador de armários - NBM/SH 3824.99.79;
mangueira para jardim - NBM/SH 3917.39.00; fita adesiva dupla face - NBM/SH 3919.10.00; pano de PVA para
utilização na cozinha, paredes, áreas úmidas, atividades físicas e para enxugar animais de estimação - NBM/SH
3921.19.00; banheira inflável - NBM/SH 3922.10.00; artigo de transporte e cesto organizador de plástico polipropileno
- NBM/SH 3923.10.90; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.21.10;
saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo e sacola higiênica - NBM/SH 3923.21.90; saco
hermético a vácuo para armazenamento e bolsa de vinil para carro funcional - NBM/SH 3923.29.90; artigo plástico
ABS e TPE borracha para transporte de sacolas - NBM/SH 3923.90.00; utensílio de mesa e de cozinha de nylon e
silicone - NBM/SH 3924.10.00; artigo de uso doméstico e de higiene de plásticos polipropileno, polietileno, TPR,
borracha e nylon - NBM/SH 3924.90.00; persiana em PVC e blackout - NBM/SH 3925.30.00; organizador de
equipamentos de limpeza de material plástico polipropileno - NBM/SH 3925.90.90; material para escritório de
plástico PVC - NBM/SH 3926.10.00; acessórios infantis e luvas de plástico silicone - NBM/SH 3926.20.00; protetor
para móveis de plástico teflon e EVA - NBM/SH 3926.30.00; esponja automotiva de poliol - NBM/SH 3926.90.90;
suporte para lixa e trincha de borracha - NBM/SH 3926.90.90; acessório de plástico para cães - NBM/SH 3926.90.90;
tapete, cesto e apliques decorativos de plástico polietileno e PVC - NBM/SH 3926.90.90; lacre, suporte, organizador,
trava e protetor de plásticos polipropileno, nylon, EVA e silicone - NBM/SH 3926.90.90; acessório e componente de
equipamentos para limpeza, lixeiras e sinalizadores, de plástico polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; correia de
borracha para varredeira - NBM/SH 4010.39.00; luvas látex, vinil e nutril - NBM/SH 4015.19.00; desentupidor grande
de borracha - NBM/SH 4016.99.90; acessório de borracha para cães - NBM/SH 4016.99.90; protetor de EVA e
espuma para portas, quinas e paredes - NBM/SH 4016.99.90; peiteira e guia retrátil para pet, coleiras para cães NBM/SH 4201.00.90; bolsa de transporte animais - NBM/SH 4202.22.20; organizador de bolsa de tecido Oxford
- NBM/SH 4202.39.00; bolsa térmica para mamadeira, de fibras sintéticas externamente e revestimento interno de
PVC - NBM/SH 4202.92.00; cabide de madeira - NBM/SH 4421.10.00; base para notebook em MDF - NBM/SH
4421.90.00; esponja para banho e bucha vegetal - NBM/SH 4602.19.00; papel de parede - NBM/SH 4814.90.00;
tapete higiênico de TNT, papel de seda com recheio de celulose para cães e gatos e pano de celulose e
polipropileno para limpeza e secagem de superfícies - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora composição de
papel e cantoneira metálica de aço cromado - NBM/SH 4819.20.00; feltro adesivo para móveis - NBM/SH
5602.10.00; protetor feltro para móveis - NBM/SH 5602.21.00; pano de falso tecido de viscose e poliéster,
multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50; pano de falso tecido com pontos de silicone, multiuso
para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.30; pano de falso tecido resistente de viscose e poliéster, multiuso
para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.50; pano de viscose e poliéster para limpeza com produtos químicos
- NBM/SH 5603.92.40; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em
rolo - NBM/SH 5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa NBM/SH 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.94.90; tela de segurança para
carros, de polímero - NBM/SH 5608.19.00; mordedor e acessórios de corda para cães - NBM/SH 5609.00.90;
capacho de fibra de coco - NBM/SH 5702.20.00; tapete para banheiro de poliéster microfibra - NBM/SH
5702.92.00; fecho e organizador de tecido de fibra sintética - NBM/SH 5806.10.00; pano em microfibra para
limpeza em geral - NBM/SH 6307.10.00; espanador de microfibra - NBM/SH 6307.10.00; refil em tecido de
microfibra para mop - NBM/SH 6307.10.00; máscara descartável de polipropileno para proteção boca e nariz,
pano de viscose e poliéster, e organizador de tecido TNT - NBM/SH 6307.90.10; acessórios de pelúcia para cães
e gatos - NBM/SH 6307.90.90; cabide organizador de tecido poliéster - NBM/SH 6307.90.90; capa para aplicador
de cera, de microfibra - NBM/SH 6307.90.90; touca descartável de polipropileno para proteção de cabelos - NBM/
SH 6505.00.90; fita adesiva antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; pote de vidro para armazenamento de
alimentos - NBM/SH 7013.42.90; prolongador de fibra de vidro e alumínio, para pintura - NBM/SH 7019.90.90;
cabo emborrachado para organização de fios e cabos - NBM/SH 7312.10.90; esponja metálica para sujeiras
pesadas e ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; garrafa isotérmica e lixeira inox - NBM/SH 7323.93.00;
gancho de metal aço com adesivo para aplicação - NBM/SH 7323.99.00; acessórios para banheiro em metal
zamac - NBM/SH 7324.90.00; garfo gaiola, lixeira de metal aço carbono cromado e cabos - NBM/SH 7326.90.90;
suporte alumínio para cortina de banheiro - NBM/SH 7615.20.00; persiana, prolongador e cabo de alumínio NBM/SH 7616.99.00; ferramenta para cozinha, de aço inox, polipropileno e borracha - NBM/SH 8205.51.00;
utensílio para construção, de aço inox - NBM/SH 8205.59.00; misturador de tinta, de metal aço carbono com
pintura epóxi - NBM/SH 8207.90.00; estilete com lâmina de aço carbono e cabo plástico poliestireno e de borracha
- NBM/SH 8211.93.90; cortador unha guilhotina para cães e gatos, de metal aço inoxidável e polipropileno - NBM/
SH 8214.20.00; utensílio de cozinha, de metal aço inoxidável, polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.10; utensílio
de cozinha, de liga de zinco (metal comum), polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.90; gancho, cabide e
acessório para banheiro, de plástico ABS e metal cromado - NBM/SH 8302.50.00; cofre - NBM/SH 8303.00.00;
embalagem plástica polietileno para armazenar e organizar objetos, redutora de volume de objetos e protetora contra
traça, insetos, mofo, poeira, sujeira, odores e umidade, acionada por bomba plástica - NBM/SH 8414.20.00; selador de
embalagens plástico ABS para fechar embalagem - NBM/SH 8422.30.29; pulverizador para limão e dispenser para
detergente de louça, plástico polipropileno, silicone e TPR - NBM/SH 8424.89.90; prensa plástica de polipropileno e
metal vertical, para balde para utilização com mops para retirada de água - NBM/SH 8451.80.00; torneira de plástico
ABS (acrilonitrila butadieno estireno) - NBM/SH 8481.80.19; aparelho removedor de fi os e bolinhas de tecidos - NBM/
SH 8509.80.90; espremedor de água para mops e carro funcional para organização e transporte de equipamentos de
limpeza, em plástico polipropileno - NBM/SH 8716.80.00; trena - NBM/SH 9017.80.10; termômetro para banheira NBM/SH 9025.11.90; termômetro digital para banho - NBM/SH 9025.19.90; banqueta em plástico polipropileno - NBM/
SH 9401.80.00; aparelho de iluminação para sistema de porta e presença, de polipropileno, lâmpada de LED e pilha
- NBM/SH 9405.40.90; aparelho de iluminação solar de polipropileno, lâmpada de LED e bateria - NBM/SH 9405.50.00;
pincel para pinturas artísticas, cabo plástico polipropileno ou madeira - NBM/SH 9603.30.00; rolo de aço carbono e
espuma de poliéster - NBM/SH 9603.40.10; utensílio para pintura de plástico polipropileno - NBM/SH 9603.40.90;
escova e raspador para varredeira - NBM/SH 9603.50.00; mop, mop refil e suas partes - NBM/SH 9603.90.00; balde
espremedor, varredeira, escova e rodo, para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; kit para limpeza - NBM/SH 9603.90.00;
escova tira pelos - NBM/SH 9603.90.00; pincel de silicone para cozinha - NBM/SH 9603.90.00; espanador de microfibra
- NBM/SH 9603.90.00; escova e esponja para uso doméstico - NBM/SH 9603.90.00 e conjunto de pente e escova
para cabelos, em polipropileno e nylon - NBM/SH 9615.11.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 47.127, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Antônio
Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº
0343737-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos incentivados: areia sanitária sílica - NBM/SH 2811.22.30; elimina odor geladeira plástico - NBM/
SH 3307.49.00; filme-adesivo PVC para isolamento elétrico até 750v - NBM/SH 3919.10.20; fita dupla face de
espuma - NBM/SH 3919.10.90; coqueteleira plástica com travas e acessórios - NBM/SH 3923.30.00; shakeira
plástica com travas - NBM/SH 3923.30.00; shakeira plástica com travas e mixer - NBM/SH 3923.30.00; shakeira
plástica com compartimento - NBM/SH 3923.30.00; iogurteira plástica com colher - NBM/SH 3923.30.00; tampa
plástica para carro - NBM/SH 3923.50.00; cabideiro plástico retrátil para roupas - NBM/SH 3925.90.90; taboa oval
bambu e silicone - NBM/SH 4419.11.00; base notebook madeira e neoprene - NBM/SH 4421.99.00; pano multiuso
almofada - NBM/SH 5603.12.30; colchonete refrescante nylon - NBM/SH 5702.92.00; disco microfibra limpeza NBM/SH 5911.90.00; luva de jardim algodão - NBM/SH 6216.00.00; pano em fibra para limpeza em geral - NBM/
SH 6307.10.00; pano sek azul - NBM/SH 6307.90.10; tecido não tecido multiuso - NBM/SH 6307.90.10; esponja
revestida com tecido especial para limpeza - 6307.90.90; pano escorredor microfibra com íons de prata - NBM/SH
6307.90.90; sinalizador compacto piso molhado - NBM/SH 6307.90.90; fita telada reparos - NBM/SH 7019.51.00;
pá de mão metal - NBM/SH 8201.10.00; kit ferramentas jardim metal - NBM/SH 8201.10.00; ancinho metal de mão
- NBM/SH 8201.30.00; enxada de mão metal - NBM/SH 8201.30.00; vassoura de mão metal - NBM/SH 8201.30.00;
raspador de mão metal - NBM/SH 8201.30.00; tesoura poda metal - NBM/SH 8201.50.00; escardilho de mão metal
- NBM/SH 8201.90.00; garfo curto de mão metal - NBM/SH 8201.90.00; serrote de ponta de aço para drywall NBM/SH 8202.10.00; mini processador manual plástico - NBM/SH 8210.00.90; tesoura de cozinha inox - NBM/SH
8213.00.00 e pulverizador multiuso plástico - NBM/SH 8424.89.90; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

Ano XCVI • NÀ 242 - 11

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

DECRETO Nº 48.430, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Introduz alterações no Decreto nº 41.447, de 27 de janeiro
de 2015 e no Decreto nº 45.641, de 7 de fevereiro de
2018, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE BENS DE CONSUMO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 119ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 2 de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.447, de 27 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE
CONSUMO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, s/n, km 9,3, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 49.032.964/0067-37 e CACEPE nº 0006895-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: carregador – NBM/SH 8504.40.10; pilha alcalina – NBM/SH 8506.10.10; bateria de
pilha – NBM/ SH 8506.10.30; pilha de lítio – NBM/SH 8506.50.10; pilha tipo botão – NBM/SH 8506.60.10; pilha
recarregável – NBM/SH 8507.50.00; liquidificador – NBM/SH 8509.40.10; batedeira elétrica uso doméstico – NBM/
SH 8509.40.20; extrator centrífugo – NBM/SH 8509.40.40; aparelho elétrico uso doméstico – NBM/SH 8509.80.90;
aparelho máquina barbear – NBM/SH 8510.10.00; máquina de cortar cabelo – NBM/SH 8510.20.00; aparelho para
depilar – NBM/SH 8510.30.00; lanterna manual – NBM/SH 8513.10.10; secador de cabelo – NBM/ SH 8516.31.00;
aparelho para arranjo de cabelo – NBM/SH 8516.32.00; ferro elétrico de passar – NBM/SH 8516.40.00; forno
elétrico grill – NBM/SH 8516.60.00; panela eletrotérmica – NBM/SH 8516.79.10; lâmpada fluorescente – NBM/SH
8539.31.00; lâmpadas led – NBM/ SH 8539.50.00 e aparelho para massagear – NBM/SH 9019.10.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 45.641, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE
CONSUMO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, s/n, km 9,3, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 49.032.964/0067-37 e CACEPE nº 0006895-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: tubo de pvc para pilhas, a partir de 8701 quilos - NBM/SH 3917.39.00; filme pvc termo
retrátil para pilhas, a partir de 14001 quilos - NBM/SH 3920.43.90; filme de pvc para pilhas, a partir de 6920 quilos
- NBM/SH 3920.49.00; outras partes de máquinas para fabricação de pilhas, a partir de 6001 peças - NBM/SH
8479.90.90; outras lanternas, a partir de 4001 peças - NBM/SH 8513.10.90; acondicionador de água, a partir
de 47.510 peças - NBM/SH 3824.99.89; escova de plástico para animais, a partir de 49.177 peças - NBM/SH
9603.90.00; aquário de acrílico, a partir de 2.431 peças - NBM/SH 3924.90.00; peça de reposição de aparelho de
máquinas de depilar componente corporal e facial, a partir de 3001 peças - NBM/SH 8510.90.90; peça de reposição
de aparelho de máquinas de depilar cartucho parafusado com lâmpada interna, a partir de 2001 peças - NBM/
SH 8510.90.90; multi inseticidas padrão aerossol 300 ml, a partir de 1.200.001 peças - NBM/SH 3808.91.19; multi
inseticidas promocional aerossol 450 ml, a partir de 750.001 peças - NBM/SH 3808.91.19; mata cupim aerossol 400
ml, a partir de 250.001 peças - NBM/SH 3808.91.92; mata baratas e formigas aerossol 300 ml, a partir de a partir
de 250.001 peças - NBM/SH 3808.91.19; gel formigas seringa gel 10g, a partir de 14.001- NBM/SH 3808.91.19; gel
baratas seringa gel 10g, a partir de 14.001 peças - NBM/SH 3808.91.19; armadilha de baratas armadilhas plásticas
com veneno 2,6g cada, a partir de 36.001 peças - NBM/SH 3808.91.19; iscas raticidas sementes ou pallets 15g,
a partir de 80.001 peças - NBM/SH 3808.99.19; repelentes de mosquitos cartucho espiral 10 unidades, a partir de
500.001 peças - NBM/SH 3808.91.19; elétrico pastilha 12 h elétrico pastilha, a partir de 201.001 peças. - NBM/SH
8543.20.00; refil pastilha 12h regular elétrico pastilha 12 pastilhas, a partir de 672.001 peças - NBM/SH 3808.91.19;
repelente de mosquitos em loção 100 ml, a partir de 870.001 peças - NBM/SH 2924.19.99; repelente de mosquito
em loção 200 ml, a partir de 308.001 peças - NBM/SH 2924.19.99; aromatizadores, a partir de 135.604 peças - NBM/
SH 3307.49.00; limpa pneus 500 ml, a partir de 296.097 peças - NBM/SH 3402.90.19; pneu pretinho 500ml, a partir
de 79.134 peças - NBM/SH 3402.90.19; lava autos 500ml, a partir de 187.495 peças - NBM/SH 3402.90.39; lava
autos seco 500ml, a partir de 79.134 peças - NBM/SH 3402.90.90; cera pasta lata 200g, a partir de 348.742 peças NBM/SH 3405.30.00; cera rápida 500ml, a partir de 66.381 peças - NBM/SH 3405.90.00; limpa vidros 500ml, a partir
de 65.732 peças - NBM/SH 3402.19.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I – à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO