DOEPE 11/06/2021 -fl. 26 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
26 - Ano XCVIII • NÀ 111
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O gozo de licença prêmio de 02 meses do 1º decênio a partir de 13/04/2020 da servidora: MARIA PATRICIA DE BARROS, matrícula 173.3613, publicado no DOE de: 29/05/2020, considerando que existe comprovação através Ofício nº 259 de que não foi usufruído o período. SEI:
1400005309.000214/2020-74. SEI: 1400005309.000214/2020-74.
O gozo de licença prêmio de 01 mês do 2º decênio a partir de 08/04/2020 do servidor: RINALDO REIS DE ARRUDA, matrícula 124.343-8,
publicado no DOE de: 29/05/2020, considerando que existe comprovação através Ofício nº 259 de que não foi usufruído o período. SEI:
1400005309.000214/2020-74. SEI: 1400005309.000214/2020-74.
O gozo de licença prêmio de 02 meses do 3º decênio a partir de 01/04/2020 do servidor: FERNANDO JOSÉ DA SILVA, matrícula 169.6700, publicado no DOE de: 29/05/2020, considerando que existe comprovação através Ofício nº 259 de que não foi usufruído o período. SEI:
1400005309.000214/2020-74. SEI: 1400005309.000214/2020-74.
O gozo de licença prêmio de 05 meses do 1º decênio a partir de 03/02/2021 do servidor: TONY HERCULES FERREIRA DOS SANTOS,
matrícula 303.076-8, publicado no DOE de: 25/03/2021, considerando que existe comprovação através de livro de ponto e do Ofício nº
256/2021de que não foi usufruído o período. SEI: 1400005509.001071/2021-42.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
18.06.2021 às 9h30min.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87132369925 Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected].
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº384/2020(13) AI SF 2013.000008689216-10. TATE 00.015/14-8. AUTUADA:
INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA: I.E.: 0319460-46. ADV: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº533/2020(13) AI SF 2019.000003551444-00. TATE 01.098/19-5. AUTUADA: J & M
FRANÇA CONFECÇÕES LTDA I.E: 0454823-06. ADV: Dr. JOSÉ MARCELO DE QUEIROZ, OAB/PE: 18.698.
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº405/2020(13) AI SF 2019.000004049645-50. TATE 01.275/19-4. RECORRENTE:
ALUVID – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA –ME. I.E: 0431074-86. ADV: Dra. MISSELÂNIA MARIA DA SILVA,
OAB/PE: 30.445.
04. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº400/2020(13) AI SF 2019.000006067942-30. TATE 00.115/20-7. AUTUADA: J
MACEDO S.A I.E: 0186958-25. ADV: Dr. FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, OAB/CE: 15.361 E OUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº401/2020(13) AI SF 2019.000005959717-61. TATE 00.121/20-7. AUTUADA: J
MACEDO S.A I.E: 0186958-25. ADV: Dr. FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, OAB/CE: 15.361 E OUTROS.
06. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº58/2020(13) AI SF 2019.000003753672-78. TATE 01.095/19-6. AUTUADA: FIBRASA
S/A I.E: 0586992-79. ADV: Dr. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
07. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO TJ Nº428/2020(13) AI SF 2019.000004004914-96. TATE 01.128/19-1. AUTUADA:
AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA I.E: 0499992-49. ADV: Dr. BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE: 19.353 E
OUTROS.
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº104/2020(13) AI SF 2019.000001757615-41. TATE 00.895/19-9. RECORRENTE:
LOJAS AMERICANAS S/A I.E: 0602922-10. ADV. Dra. GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES, OAB/PE: 42.019 E OUTROS.
09. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº125/2020(13) AI SF 2019.000003691439-67. TATE 01.201/19-0. AUTUADA: USINA
BOM JESUS S/A I.E: 0006471-87. ADV(S): Dr. JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA,
OAB/PE: 49.355 E OUTROS.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº436/2019(13) AI SF 2017.000007777746-79. TATE 00.287/19-9. RECORRENTE:
C.E.S. BELTRÃO – COMBUSTÍVEIS ME I.E: 0314770-38. ADV: Dr. MÁRCIO FAN GONDIM, OAB/PE: 17.612 E OUTRO. Recife, 10 de
junho de 2021. Diogo de Melo Oliveira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO N º 0456/2020(11) AI SF 2014.000004024418-62 TATE 00.993/14-0. RECORRENTE:
GLOBO PRONTA ENTREGA LTDA. I.E.: 0423770-64. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0035/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS-ST. VENDAS EM QUANTIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A qualidade de
contribuinte do ICMS deriva da promoção de vendas (e não de compras) com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.
Inexistência de responsabilidade por substituição em vendas para consumidores finais. Para que se aplique o comando do Art. 58, XXIX,
duas premissas são necessárias: a) Que o destinatário seja contribuinte não-inscrito; b) Que as saídas sejam superiores a R$ 1.500,00.
Por contribuinte, entenda-se como aquele que, consoante o inciso I, parágrafo único do artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e
direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. É aquele exsurge da materialidade da hipótese de incidência. É aquele
que realiza, com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial operações e prestações sujeitas ao ICMS, conforme
previsto no artigo 4º da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, consumidor final é o adquirente da mercadoria ou bem, para uso ou
consumo próprio ou integração no ativo imobilizado, onde efetivamente se encerra todas as etapas da circulação física, econômica ou
jurídica da mercadoria ou bem. A autoridade autuante considerou como contribuintes não-inscritos as vendas realizadas pelo impugnante
para pessoas físicas, tendo em vista a quantidade e habitualidade, caracterizando operações com intuito comercial. Ora, quantidade
e habitualidade não caracterizam o comprador de mercadorias como contribuinte. Estes dois requisitos são ínsitos ao vendedor, para
caracteriza-lo como contribuinte. Não existem provas nos autos de que os destinatários das mercadorias as adquirissem com o intuito
comercial. A pretensão do legislador ao inserir o artigo 58, XXIX c/c § 27, do Decreto 14.876/91 não foi estabelecer um valor através
do qual se presumiria ser destinada a comercialização, porque o conceito de contribuinte não pode ser diferente do expresso no artigo
56 do mesmo Decreto. Caberia à autoridade autuante comprovar que as mercadorias que saíram da empresa impugnante não se
destinavam a consumidores finais e sim eram com intuito comercial. O ônus da prova é do Fisco e não do contribuinte autuado. A 2ª Turma
do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa
Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO). Recife, 10 de junho de 2021.Diogo de Melo Oliveira - Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 17.06.2021 às 9h
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/86923843246 Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA B. DE MATOS.
01. REMESSA NECESSÁRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SF 2016.000010206718-48 TATE 00.081/21-3. REQUERENTE:
FERREIRA COSTA & CIA LTDA. CNPJ: 10.230.480/0004-83. I.E.: 0010603-84. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/
PE 25.108 E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 226/2020(14) AI SF 2018.000007771363-31 TATE: 01.215/19-1. .RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB/PE 18.907.
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 240/2020(14) AI SF 2018.000007817635-66 TATE: 01.216/19-8 RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB-PE 18.907.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 230/2020(14) AI SF 2018.000007733557-48 TATE: 01.245/19-8 RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB-PE 18.907.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 228/2020(14) AI SF 2018.000007768992-93 TATE: 01.225/19-7 RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB-PE 18.907.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 604/2020(13) AI SF 2019.000005912566-59 TATE: 00.018/20-1 RECORRENTE:
WANTEL TECNOLOGIA LTDA EPP. ADV: FERNANDO F. R. DE ANDRADE, OAB/PE 21.911 E OUTROS.
07. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 0315/2020(12) AI SF 2017.000003409500-34 TATE: 00.081/18-3 RECORRENTE:
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGAS. I.E. 0190930-47. ADV.: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E
OUTROS.
RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 242/2020(14) AI SF 2018.000007909108-78 TATE: 01.240/19-6 RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB-PE 18.907.
09. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 229/2020(14) AI SF 2018.000007766384-91 TATE: 01.242/19-9 RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB-PE 18.907.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 573/2020(11) AI SF 2018.000010390792-40 TATE: 00.365/19-0 RECORRENTE:
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. I.E. 0300490-24. ADV: RODRIGO BARROS GOMINHO ROSA, OAB/PE Nº
43.930 E OUTROS.
Recife, 10 de junho de 2021.
MAIRA CAVALCANTI
Presidente
Recife, 11 de junho de 2021
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 10/06//21 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 10/06/2021 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00498/20-3 2019.000006851939-52 SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
04
00423/20-3 2019.000005696618-99 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
00959/17-0 2017.000003137483-19 NESTLE BRASIL LTDA
06
00499/18-8 2018.000005237163-11 CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
07
00713/20-1 2020.000000048634-63 RODOVIARIA BORBOREMA LTDA.
14
00643/20-3 2019.000008048494-65 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
16
00585/16-5 2015.000006029926-61 DROGAFONTE LTDA
19
00693/20-0 2019.000006573470-88 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE
21
RESTITUICAO TURMA
JUL
00435/19-8 2019.000002715078-81 ORIENTAVIDA-ASSOC ASSISTENCIA PROM COMUNITA
05
3A.TURMA JULGADORA
SIMPLES NACIONAL
JUL
00086/16-9 2015.000002926036-11 ELIZANGELA SIENIA QUINTANS SILVA
12
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 10/06/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00469/21-1 2019.000002396583-39 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
07
00471/21-6 2019.000002396340-73 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
07
00470/21-0 2019.000003730027-87 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
07
00458/21-0 2019.000008384729-25 AKZO NOBEL LTDA
17
00461/21-0 2020.000006383152-06 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
18
00462/21-7 2020.000006383679-41 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
18
00474/21-5 2019.000002389728-54 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
19
00468/21-5 2017.000012844479-62 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
19
00473/21-9 2019.000002389473-10 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
19
00472/21-2 2019.000002386434-43 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
19
00460/21-4 2020.000006381577-08 ACOMAIS LTDA
20
00467/21-9 2020.000006381323-91 MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
20
00466/21-2 2021.000000614011-16 PAULO CORREA SERVICOS DE AGROPECUARIA EIREL
21
00465/21-6 2020.000003894039-72 J G S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
22
00464/21-0 2020.000003893573-34 J G S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
22
00463/21-3 2020.000003892286-07 J G S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
22
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00459/21-6 2020.000005028696-09 PETRO AGAMENON COMBUSTIVEL LTDA
06
SIMPLES NACIONAL
JUL
00476/21-8 2021.000002314226-58 EDVANILSON JOSE DA SILVA ME
04
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00154/21-0 2019.000006032715-20 LBE INDUSTRIA DE LATICINIOS E DERIVADOS EIR
11
00312/20-7 2019.000006549820-68 MEGABAG INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA - ME
11
00093/21-1 2019.000008339496-42 COMERCIAL OESTE LTDA
11
00099/21-0 2017.000005627159-96 SAPATARIA MUNIZ LTDA
11
00101/21-4 2017.000005665993-70 SAPATARIA MUNIZ LTDA
11
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00098/21-3 2017.000005668851-11 SAPATARIA MUNIZ LTDA
02
00100/21-8 2017.000005664188-48 SAPATARIA MUNIZ LTDA
02
00053/21-0 2019.000007072257-70 MAGAZINE LUIZA S/A
02
00191/21-3 2019.000005233984-86 BRASIL CARNES LTDA
02
00121/21-5 2019.000002505371-86 NAUFIBRAS COMERCIO E MANUTENCAO DE NAUTICOS
02
00110/21-3 2020.000000142897-86 DURATEX S A
13
00845/18-3 2018.000005262453-18 ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
13
00128/21-0 2020.000000928057-03 MELHOR PRECO ALIMENTOS
13
00231/21-5 2018.000011369877-51 MARLEIDE MARIA DE CARVALHO CONFECCOES
13
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00215/21-0 2020.000002874267-36 TECKCLEAN COM DE DIVISORIAS E FORROS LTDA
13
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00126/21-7 2017.000005665888-40 SAPATARIA MUNIZ LTDA
12
00144/21-5 2017.000005634600-96 SAPATARIA MUNIZ LTDA
12
00183/21-0 2019.000007080984-21 MAGAZINE LUIZA S/A
12
00271/21-7 2020.000004685855-69 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEB CAMPO EIRE
12
00086/21-5 2019.000008448526-29 TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
12
00506/16-8 2015.000006927935-74 DRUMATTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00214/21-3 2020.000005212348-18 ALBUQUERQUE PNEUS LTDA
12
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
REL REV
00477/21-4 2021.000002493137-96 ASSOC.NAC. DOS DIST.DE DEFENSIVOS AGRIC
02 12
00457/21-3 2021.000003354431-55 ETTICA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO
11 13
00475/21-1 2021.000003526106-17 GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA
12 02
00478/21-0 2021.000003436126-53 MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO
12 11
RECIFE 10 DE JUNHO DE 2021 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’
EDITAL DBF Nº 091/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000784/2021-50, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte ELETRIC COMERCIAL LTDA., CNPJ/MF nº
08.007.877/0001-16 e CACEPE nº 0339782-39, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
13.06.2021 e 12.06.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais na data 12.06.2022.
Recife, 10 de junho de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 10/062021
PORTARIA Nº 424 - O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas em lei,
e CONSIDERANDO determinação contida no caput do artigo nº 219 § 1º, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968;
RESOLVE:
I - Criar a 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, e designa os seguintes servidores para sua composição:
ELIANE RAMOS COUTINO DE FARIAS, mat. 195.270-6/SES - PRESIDENTE
MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA, mat. 137.194-0/SES - MEMBRO
EVA MARIA BARBOSA DE MORAES, mat. 235.187-0/SES - MEMBRO
II - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/06/2021, revogando-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Estado