DOEPE 17/09/2021 -fl. 19 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 17/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de setembro de 2021
comissões e/ou comitês e estabelecimento das regras aplicáveis;
(b) a criação da Comissão de Auditoria; e (c) as alterações
correspondentes no Estatuto Social da Companhia, assim como a
sua consolidação. No entanto, verificou-se que, na consolidação
do Estatuto Social, anexo à Ata da AGE, onde deveria constar que
o capital social da Companhia é de R$ 2.389.000.000,00, dividido
em 2.389.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, com preço de emissão fixado em R$1,00, constou, por
uma inexatidão material, que o capital social da Companhia é de
R$ 2.389.000.000,00, dividido em 2.388.990.000 ações ordinárias,
nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão fixado em
R$1,00. Assim, a acionista aprova neste ato, para todos os fins e
efeitos de direito a rerratificação da referida ata da AGE para
correção da inexatidão material identificada, bem como o ajuste
correspondente no artigo 4º e seu § 1º do Estatuto Social, que
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogadas todas
e quaisquer redações anteriores: “Artigo 4º – O capital social
totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.389.000.000,00,
dividido em 2.389.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem
valor nominal, com preço de emissão fixado em R$1,00. § 1º – A
Companhia está autorizada a aumentar o capital social,
independentemente de reforma estatutária, na forma do artigo 168
da Lei nº 6.404/1976, até o limite de R$ 2.389.000.000,00, com
emissão de até 2.389.000.000 ações ordinárias, nominativas e
sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administração,
a quem competirá estabelecer o preço de emissão e demais
condições da emissão, subscrição e integralização destas ações,
incluindo o prazo e a sua forma de integralização”. (iii) em virtude
da deliberação tomada no item anterior, a acionista resolve, por
unanimidade, aprovar a consolidação do Estatuto Social, que
passa a ter como redação final e consolidada a constante no
Anexo I, revogada qualquer outra em sentido contrário; e (iv) Não
houve outras deliberações de interesse da Companhia. 7.
Declaração de Conformidade: O Presidente declara que a
assembleia atendeu aos requisitos para a sua realização,
inclusive, mas sem limitação, as disposições da Instrução
Normativa DREI nº 81/2020 acerca das assembleias e reuniões
virtuais e semipresenciais. 8. Aprovação e Encerramento: Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada
a presente Ata. Recife/PE, 19/04/2021. Assinaturas: Mesa:
Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano – Presidente;
Nathália de Carvalho Grizzi Proto – Secretária. Junta Comercial
do Estado de Pernambuco. Certifico o registro em 31/05/2021 sob
o nº 20219154066. Protocolo 219154066 de 26/05/2021. Ilayne
Larissa Leandro Marques – Secretária Geral.

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.
CNPJ nº 33.919.741/0001-20 – NIRE 26.3.0004701-2
Ata da Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 19 de maio de 2021
1. Data, Hora e Local: Aos 19/05/2021, às 07h, em primeira
convocação, de modo semipresencial conforme autoriza artigo
124, § 2º-A, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e a Instrução Normativa
DREI nº 81/2020, na sede da Companhia, e por meio de
videoconferência na plataforma Lifesize (https://www.lifesize.
com/pt), que viabilizou a participação e o proferimento do voto
da única acionista da Companhia. 2. Convocação e Presenças:
Dispensada, face a presença da totalidade do capital social. 3.
Mesa: Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano – Presidente;
Nathália de Carvalho Grizzi Proto – Secretária. 4. Ordem do
Dia: Deliberar sobre: (i) eleição de novo membro do Conselho
de Administração; (ii) alteração da remuneração global da
Administração da Companhia para o exercício de 2021; (iii)
Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia.
5. Deliberações: 5.1. Foi aprovada, pela única acionista, a
lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma
do artigo 130 § 1º da LSA. 5.2. Após análise e discussão das
matérias constantes na ordem do dia, a única acionista da
Companhia aprovou, sem ressalvas, as seguintes deliberações:
(i) A eleição da Sra. Noelia Martínez Morato, cidadã espanhola,
portadora do Passaporte nº PAJ621718, para o cargo de membro
do Conselho de Administração da Companhia. O mandato da
conselheira ora eleita encerrar-se-á em 19/04/2023, juntamente
com o dos demais membros do Conselho de Administração da
Companhia, devendo permanecer em seu cargo até a eleição
de seu substituto. O membro do Conselho de Administração,
acima eleito, deverá estar devidamente representado no Brasil,
simultaneamente à assinatura do respectivo termo de posse,
lavrado em livro próprio, conforme determina o artigo 146, § 2º,
da LSA. Ao assinar o seu termo de posse, o membro do Conselho
de Administração da Companhia ora eleito aceita o cargo e
declara conhecer plenamente a legislação, preencher todos os
requisitos legais para o exercício do cargo e não estar impedido
de exercer a administração da Companhia por lei especial, em
virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à
propriedade, nos termos do art. 147 da LSA; (ii) Em conformidade
com o disposto no Artigo 6º, § 1º, do Estatuto Social e com o Plano
de Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da
Companhia aprovado na AGE realizada em 15/10/2020, aprovouse a remuneração anual global da Administração da Companhia
para o exercício de 2021, conforme documentos devidamente
arquivados na sede social da Companhia, como determina o art.
130, § 1º, “a”, da LSA; e (iii) Não houve outras deliberações de
interesse da Companhia. 6. Declaração de Conformidade: O
Presidente declara que a assembleia atendeu aos requisitos
para a sua realização, inclusive, mas sem limitação, as
disposições da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 acerca das
assembleias e reuniões virtuais e semipresenciais. 7. Aprovação
e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Recife/PE, 19/05/2021.
Ass.: Mesa: Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano –
Presidente; Nathália de Carvalho Grizzi Proto – SecretáriaJunta
Comercial do Estado de Pernambuco. Certifico o registro em
14/06/2021 sob o nº 20219030502. Protocolo 219030502 de
04/06/2021. Ilayne Larissa Leandro Marques – Secretária Geral.

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AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.
CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 – NIRE 26.300.047.012
Ata da Reunião do Conselho de Administração
realizada em 21 de janeiro de 2021
1. Data, Hora e Local: Aos 21/01/2021, às 11h00, em primeira
convocação, de modo semipresencial conforme autorizado pela
Medida Provisória nº 931/2020 e pela Instrução Normativa DREI nº
81/2020, na sede da Companhia, e por meio de videoconferência
na plataforma lifesize (https://www.lifesize.com/pt), que viabilizou
a participação e o proferimento do voto dos Conselheiros. 2.
Convocação e Presenças: Dispensada, face a presença da
totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3.
Mesa: Francisco Javier Marín San Andrés – Presidente; Nathália
de Carvalho Grizzi Proto – Secretária. 4. Ordem do Dia: 4.1.
Apresentar as seguintes informações para conhecimento de
todos os Conselheiros: (i) relatório de gestão; (ii) relatório de
atividade da Comissão de Auditoria; (iii) informações sobre o
Processo de Reequilíbrio Econômico do Contrato de Concessão;
(iv) contratação: (a) ampliação por atividade; e (b) prorrogação do
contrato de serviços médicos (“Informações” ou, individualmente,
“Informação”). 4.2. Deliberar sobre: (i) prorrogação da suspensão
do acordo de prestação de serviços de assessoramento e apoio à
gestão firmado entre a Aena e a Aena Internacional e a Companhia;
(ii) Políticas corporativas; (iii) a indicação do Diretor de Operações,
Infraestruturas e TIC (“COO”); e (iv) contratação: (a) adjudicação
dos serviços de vigilância; (“Deliberações” ou, individualmente,
“Deliberação”). 5. Discussões e Deliberações: 5.1. Foi aprovada,
pela unanimidade dos Conselheiros, a lavratura da presente ata
sob a forma de sumário, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76.
5.2. Os Conselheiros foram devidamente informados sobre: (i)
relatório de gestão; (ii) relatório de atividade da Comissão de
Auditoria; (iii) informações sobre o Processo de Reequilíbrio
Econômico do Contrato de Concessão; (iv) contratação: (a)
ampliação por atividade (expedientes ANB 49/2020, ANB 236/2020
e ADI 36/2019) ; e (b) prorrogação do contrato de serviços médicos
(expediente ANB 26/2019), nada tendo a opor quanto a tais
questões. 5.3. Após a análise e discussão das matérias constantes
da ordem do dia, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade
e sem ressalvas, nos termos constantes da documentação
apresentada, no sentido de aprovar: A prorrogação da suspensão
do faturamento e pagamento dos valores devidos em decorrência
do acordo de prestação de serviços de assessoramento e
apoio à gestão firmado entre a Aena e a Aena Internacional
e a Companhia; até 31/08/2021. A proposta de política fiscal
apresentada, que tem por objetivo assegurar o cumprimento
da regulamentação fiscal aplicável à Companhia. Novamente a
indicação, compor a Diretoria da Companhia, do Sr. Raúl Moya,
portador do Passaporte nº AAG881853, para o cargo de Diretor
de Operações, Infraestruturas e TIC, atualmente em processo
de transferência da sua residência na Espanha para o município
de Recife, Estado de Pernambuco. Os Conselheiros atestam
neste ato que a investidura no cargo do Diretor ora indicado está
condicionada à efetiva transferência da sua residência para o
Brasil, para fins de cumprimento da regra prevista no Artigo 146
da Lei nº 6.404/76, o que deverá ocorrer no prazo de até 30 dias,
contados desta data, prorrogáveis automaticamente por mais 30
dias em caso de atraso na efetivação das medidas necessárias
para a transferência da residência por atos, fatos e/ou atos-fatos
alheios à sua vontade, mediante notificação prévia à Companhia.
Uma vez formalizada a transferência da residência do Diretor para
o Brasil, a sua eleição se operará de pleno direito, mediante a
assinatura do respectivo termo de posse, se tal fato ocorrer no
prazo de 30 dias ora previsto, considerando a disposição expressa
neste sentido contida no Artigo 13 da IN nº 81 do Departamento
Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Caso haja
a prorrogação de tal prazo, os Conselheiros deverão ratificar
a eleição do Diretor na Reunião do Conselho de Administração
subsequente. O Diretor ora indicado deverá declarar no ato da
assinatura do termo de posse, sob as penas da lei, que não está
condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública
ou a propriedade. A contratação da empresa GPS para prestar
os serviços de vigilância armada e desarmada nos aeroportos
operados pela Companhia (expediente ANB 234/2020). 5.4.
Autorização à Diretoria: Foi aprovada a autorização à Diretoria
da Companhia para tomar todas as providências necessárias à
implementação das deliberações ora aprovadas; e 6.Declaração
de Conformidade: O Presidente declara que a reunião atendeu
aos requisitos para a sua realização, inclusive, mas sem limitação,
as disposições da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 acerca
das assembleias e reuniões virtuais e semipresenciais. 7. Lista de
Presença dos Conselheiros: Nos termos da Instrução Normativa
DREI nº 81/2020, os membros da mesa certificam que Francisco
Javier Marín San Andrés, María José Cuenda Chamorro, Juan
Carlos Alfonso Rubio, José Leo Vizcaíno, Rodrigo Marabini Ruiz,
Antonio Fernández Poyato e Fernando Santiago Yus Sáenz de
Cenzano, únicos membros do Conselho de Administração da
Companhia, registraram presença via sistema de participação
eletrônico, sendo considerados, portanto, presentes a esta reunião
e ficando a assinatura desta ata e dos livros societários a cargo
isoladamente dos membros da mesa, conforme facultado pelo
item 5, Seção VIII do Anexo V da da Instrução Normativa DREI
nº 81/2020. 8. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo
a tratar, foi encerrada a Reunião, sendo lavrada a presente
Ata. Recife/PE, 21/01/2021. Assinaturas: Mesa: Francisco
Javier Marín San Andrés: Presidente Representado por seu
procurador Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano; Nathália
de Carvalho Grizzi Proto: Secretária. Junta Comercial do Estado
de Pernambuco. Certifico o registro em 27/05/2021 sob o nº
20219647712. Protocolo 219647712 de 22/03/2021. Ilayne Larissa
Leandro Marques – Secretária Geral.

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A
NIRE n.º 26.300.019.248
CNPJ/MF n.º 13.178.690/0001-15
Extrato da Ata da quinquagésima quarta Reunião – Sétima
Reunião Anual do Conselho de Administração realizada no dia
18 de dezembro de 2019, às 15h, na sede social da Sociedade.
Convocação pelo seu Presidente, nos moldes do caput do art.
28, do Estatuto Social, com apresentação da pauta dos assuntos
a serem tratados, e presentes Sr. Ruy Bezerra de Oliveira Filho
(Presidente do Conselho); Sr. Marcelo Andrade Bezerra Barros
(Vice-presidente do Conselho); Sr. Antônio Mario da Mota Limeira
Filho; Sr. Leonardo Ângelo de Souza Santos e Sr. José Francisco
de Melo Cavalcanti Neto, todos membros titulares do Conselho

de Administração. Presentes ainda, os Convidados, Sra. Angélica
Cristiane Lira Miranda, Assessora Jurídica; Sra. Joselma Maria
da Silva Menezes, Auditora Interna; Sr. Carlos Alfredo Nonone
Casella, Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação;
Sra. Rayanna Vanessa Bezerra Neves Silva, Gerente de
Compliance e Controles Internos; Sr. Eduardo Luiz de Almeida
Queiroz, Diretor Financeiro e de Planejamento e Controle. Mesa:
Sr. Ruy Bezerra de Oliveira Filho, Presidente e Sra. Sra. Angélica
Cristiane Lira Miranda, Secretária. Ordem do Dia: (1) Análise e
aprovação, dos instrumentos previstos na Lei nº 13.303/2016 (“Lei
das Estatais”); (2) Deliberação de aumento de capital social da
Companhia até o limite de 8.000.000,00 (oito milhões) de ações;
(3) Análise e aprovação do Orçamento para o exercício de 2020;
(4) Análise e aprovação do Relatório denominado Risk Appetite
Statement (RAS); (5) Apreciação do Relatório de Auditoria Interna,
referente ao Calendário de 2019 e aprovação do Planejamento
da Auditoria Interna de 2020; (6) Aprovação da correção do nome
fantasia da instituição, deliberado em reunião realizada em 20
de setembro de 2019; (7) Aprovação da Política de Segurança
Cibernética; (8) Outros assuntos correlatos. Após lida pelo
Presidente, os Conselheiros aprovaram por Unanimidade de votos,
sem Reservas ou Restrições toda ordem do dia apresentada.
Arquivamento: Ata arquivada na Junta Comercial do Estado de
Pernambuco sob o nº 20218402368 em 15 de setembro de 2021.
Aos interessados serão fornecidas cópias de inteiro teor desta Ata,
que se encontra à disposição na sede social da sociedade.

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A.
NIRE n.º 26.300.019.248
CNPJ/MF n.º 13.178.690/0001-15
Extrato da Ata da Quinquagésima quinta Reunião – Primeira
Reunião Anual do Conselho de Administração realizada no
dia 21 de janeiro de 2020, às 15h, na sede social da Sociedade.
Convocação pelo seu Presidente, nos moldes do caput do art.
28, do Estatuto Social, com apresentação da pauta dos assuntos
a serem tratados, e presentes Sr. Ruy Bezerra de Oliveira Filho
(Presidente do Conselho); Sr. Marcelo Andrade Bezerra Barros
(Vice-presidente do Conselho); Sr. Antônio Mario da Mota
Limeira Filho; Sr. Leonardo Ângelo de Souza Santos e Sr. José
Francisco de Melo Cavalcanti Neto, todos membros titulares do
Conselho de Administração. Presentes ainda, os Convidados,
Sra. Angélica Cristiane Lira Miranda, Assessora Jurídica; Sra.
Joselma Maria da Silva Menezes, Auditora Interna; Sra. Rayanna
Vanessa Bezerra Neves Silva, Gerente de Compliance e Controles
Internos; Sr. Eduardo Luiz de Almeida Queiroz, Diretor Financeiro
e de Planejamento e Controle. Mesa: Sr. Ruy Bezerra de Oliveira
Filho, Presidente e Sra. Sra. Angélica Cristiane Lira Miranda,
Secretária. Ordem do Dia: (1) Homologação do aumento de
capital da Companhia no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e
quatrocentos mil reais); (2) Outros assuntos correlatos. Após lida
pelo Presidente, os Conselheiros aprovaram por unanimidade de
votos a Homologação do aumento de capital da Companhia no
valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais).
Arquivamento: Ata arquivada na Junta Comercial do Estado de
Pernambuco sob o nº 20218387830 em 15 de setembro de 2021.
Aos interessados serão fornecidas cópias de inteiro teor desta Ata,
que se encontra à disposição na sede social da sociedade.

BRENNAND INVESTIMENTOS S.A.
CNPJ/MF n.º 04.184.774/0001-70 - NIRE 26.300.014.874
Extrato da ata de Assembleia Geral Extraordinária
realizada às 11h do dia 07.08.20, na sede da Companhia. I QUORUM: acionistas representando a totalidade do capital. II CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira
Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário.
IV – DELIBERAÇÃO, tomada à unanimidade – objetivando
assegurar o cumprimento das obrigações que serão assumidas
por suas controladas (a) SERRA DO FOGO ENERGÉTICA S.A,
(b) SERRA DO VENTO ENERGÉTICA S.A, e (c) UMBURANA
DE CHEIRO ENERGÉTICA S.A, em razão dos Contratos de
Prestação de Fiança que serão celebrados com o objetivo de
garantir o cumprimento das obrigações por elas assumidas em
razão do CUST celebrado com o ONS, restou a Companhia
autorizada a prestar garantias, e/ou a participar dos Contratos
de Fiança na condição de devedoras solidárias, no valor de R$
251.228,00 em favor de cada uma delas. V – ARQUIVAMENTO:
ata arquivada na JUCEPE sob o n.° 20208850490, em 23.04.21.
Aos interessados serão fornecidas cópias de inteiro teor desta
ata. Recife/PE, 31.08.21. Mozart de Siqueira Campos Araújo,
Presidente. Pedro Pontual Marletti, Secretário. Acionistas: RBF BI
S.A; JMB BI S.A; MLMB BI S.A; RMBC BI S.A; PMBCP BI S.A;
PBG BI S.A; e ALAB BI S.A respectivamente representadas por
Ricardo Coimbra de Almeida Brennand Filho; José Jaime Monteiro
Brennand Filho; Maria de Lourdes Monteiro Brennand; Renata
Monteiro Brennand de Carvalho; Patrícia Monteiro Brennand
Cavalcanti de Petribú; Paula Brennand Guerra; e Antônio Luiz de
Almeida Brennand.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 162ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Realizada em
23 de agosto de 2021
Aos vigésimo terceiro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e
um, às 14h, iniciou-se remotamente, pela plataforma digital a partir
do link: a centésima sexagésima segunda assembleia
extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CEDCA – PE. Registra-se a presença
dos seguintes conselheiros: Roberto Franca e Danielle de Belli,
titular e suplente do Gabinete do Governador; Macdouglas de
Oliveira e Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e Silva (Zed),
titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude – SDSCJ; Eduardo Scanoni, suplente da
Secretaria de Defesa Social – SDS; Marília Macedo, titular da
Secretaria Estadual de Saúde – SES; Alexandre Bezerra, titular da
Secretaria Estadual de Educação - SEE; Marília Falcão suplente
do Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares
– GAJOP; Aline Miranda, titular da Secretaria de Planejamento e
Gestão de Pernambuco – SEPLAG. Registra-se também a
presença da equipe técnica do CEDCA/PE: Rosa Barros, Ana
Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro, Kalline Gabrielle da Silva,
Márcia Santos, Gicélia Souza, Irani do Carmo e os representantes
Empresa GMR Pesquisa, Diego Valle e Eugênio. Após verificar o
quórum, o presidente Macdouglas de Oliveira solicitou que os
representantes Eugênio e Diego Valle, da Empresa GRM
INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA iniciou a apresentação da
pesquisa acerca do atendimento às crianças e adolescente

Ano XCVIII • NÀ 177 - 19
mediante os impactos provocados pela Covid 19 nas 12
microrregiões do Estado, totalizando 72 municípios. Agradeceu a
equipe pelo apoio, em especial a diretora executiva do CEDCA/
PE, Rosa Barros, e a técnica do setor sociopedagógico, Irani do
Carmo. Em seguida leu os objetivos da pesquisa, esclarecendo
que seguiram um roteiro que contemplaria os municípios de
pequenos, médios e grandes portes. Salientou que a pandemia
piorou o que já estava precário. Informou que a pesquisa possuía
um modelo censitária. Ressaltou a dificuldade de falar com o
público, principalmente, devido a troca das gestões municipais.
Foram entrevistados 72 Conselhos Tutelares - CTs, evidenciaram
que os CTs da Região Metropolitana do Recife continuaram o
atendimento, as demandas aumentaram com relação. Escolas
fecharam, destacando a continuação de forma remota. Sobre o
CRAS e CREAS o atendimentos passaram a ser realizados
também remotamente e houve uma aproximação entre os órgãos
e o MPPE. Destacou que o houve uma tentativa de organização,
apesar das vulnerabilidades os municípios criaram estratégias
para a resolução das demandas ocorrendo uma integração dos
órgãos, CRAS e CREAS. Os CTs solicitaram Equipamentos de
Proteção Individual, elaboraram escalas de trabalho e afastaram
pessoas que estavam em situação de risco. Destacaram que o
impacto da pandemia do Covid 19 foi maior na educação, desde
alimentação até a falta de continuidade das aulas. O conselheiro
Alexandre Bezerra, parabenizou o CEDCA pela pesquisa sobre o
diagnóstico e questionou sobre apresentação genérica e que
estava sentindo falta de percentuais. Em resposta ao
questionamento foi informado que sobre os percentuais,
quantitativo de municípios que trabalharam de forma presencial ou
de forma remota as informações estavam nos questionários na
planilha Excel. Destacou que se tratava de uma pesquisa
qualitativa, guiada por um roteiro, por esse motivo não tinham
respostas fechadas. Citou como exemplo os horários de
funcionamento de cada CT e evidenciou que as informações
questionadas se encontravam no banco de dados. Em seguida, o
conselheiro Roberto Franca ressaltou que a pesquisa é muito
representativa, porém precisava, ainda, uma análise mais
detalhada para ter uma visão mais conclusiva. Dando seguimento,
destacou que em relação ao financiamento de projetos, apesar de
não estar explicito, sabe-se que ocorreu uma diminuição do
acesso das instituições aos recursos e que a pandemia apresentou
vulnerabilidade. No entanto, em seu ponto de vista a pesquisa
estava apresentando um quadro não tão crítico, apesar das
dificuldades impostas pela pandemia. Destacou a importância da
implantação do SIPIA CT e da elaboração dos Planos de
Enfrentamento contra à Violência Sexual nos municípios, a
descontinuidade dos serviços dada a mudança de gestão e,
consequentemente, das equipes. Destacou que a pesquisa
norteará novas diretrizes e ressaltou que a dificuldade também
ficou evidente devido a desorientação do governo federal que
rebateu nos municípios e que apesar da diversidade das ações
para resolver as demandas, houve o funcionamento e que em seu
ponto de vista foi melhor do que o esperado. Na sequência, Irani,
destacou que tanto como equipe técnica como o conselheiro
Romero trabalharam com o maior volume de informações, sendo
analisado mais de uma vez. Solicitando que a empresa
apresentasse dados robustos, sempre houve o apoio, mas a
responsabilidade de devolutiva dos dados sempre foi da Empresa.
Em seguida, Danielle de Belli – apontou a possiblidade de
realização de outras pesquisas e perguntou se houve municípios
que evidenciaram o Programa Mãe Coruja em suas ações. Em
resposta, Eugênio afirmou que as informações estão detalhadas
no banco de dados. Em seguida, foram relatados os impactos nos
serviços dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCAS, foi destacado a solicitação de EPIs e a
realização de reuniões remotas. Com relação as informações das
Secretarias Municipais de Saúde foram suspensos alguns
serviços, como cirurgias eletivas e houve a priorização de combate
ao Covid 19. Continuou informando que os Tribunais de Contas
trabalharam no sentido de não interromperem os serviços devido
ao aumento de licitações para compras de EPIs e outros materiais
de enfrentamento a pandemia. Neste momento Danièlle de Belli
informou que cerca de 40 municípios não interromperam o
atendimento do Programa Mãe Coruja, e perguntou se este foi
citado. Em resposta foi informado que em Recife foi informado
sobre a permanência o programa. Após, o Sr. Eugênio destacou,
novamente que a área mais afetada pela pandemia foi a educação,
gradativamente voltou a funcionar da maneira mais diversa
possível, e retomada de forma remota, houve um prejuízo devido
a falta de professores, a estratégia era a entrega da merenda
mediante a ida dos pais a escola buscar as atividades, aumento
dos trabalhos home office e dificuldades do retorno das tarefas
devido a ausência de escolaridade dos pais, principalmente nas
zonas rurais e sertão, especificamente nos municípios de pequeno
porte. Destacou ainda a escola como espaço de proteção para as
crianças e adolescentes. E Com relação ao atendimento do
sistema socioeducatico – Funase, a conselheira Zed questionou a
redação que destacava que apenas tinha trabalho remoto, sendo
impossível trabalhar com socioeducativo de forma remota, e
evidenciou que o trabalho presencial funcionou normalmente e,
sendo tomados todos os cuidados necessários. Em seguida, ficou
definido que esses dados seriam reavaliados e que seria revisitada
a entrevista, e considerou que Irani já havia solicitado. Dando
seguimento, Irani esclareceu que apesar de fazer uma triagem
cuidadosa, está perceptível e foi apontado que é preciso rever a
redação que está posta. Em seguida foi informado que a
Coordenadoria da Infância e da Juventude e o Conselho Estadual
de Assistência Social continuaram os trabalhos de forma remota
destacou a elaboração de planos de contingência pelos municípios
e uso de plataformas pagas para realização das reuniões virtuais.
Logo após, o presidente Macdouglas, agradece, ressaltou que é
uma pesquisa ampla e diz o que foi de fato muito importante. Os
representantes da Empresa GMR pesquisa se colocam a
disposição para atender ao pedido feito pela conselheira Zed e
demais questões que surgirem, e solicitam um atestado de técnico
da entrega da pesquisa. Em seguida, o presidente solicitou que
fosse registrado o seguinte encaminhamento: agenda para
lançamento da pesquisa e que sejam convidados os atores que
foram envolvidos. Logo, o presidente agradece pela presença e
participação de todos, dando por encerrada a Assembleia.
Macdouglas de Oliveira-Presidente do CEDCA/PE

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 386ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA Realizada em 09 de
agosto de 2021
Ao nono dia do mês agosto de dois mil e vinte e um, às 14h, foi
realizada, remotamente, pela plataforma digital a partir do link:
https://meet.google.com/qbz-msot-edc a trecentésima octogésima