DOEPE 10/08/2022 -fl. 41 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de agosto de 2022
a presença dos seguintes conselheiros/as: Roberto Franca, titular
do Gabinete do Governador; Macdouglas de Oliveira e Maria José
Galvão Cavalcanti Gueiros de Oliveira (Zed), titular e suplente da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude –
SDSCJ; Ana Luiza Costa Cavalcanti, suplente da Secretaria
Estadual de Saúde – SES; Thiago Reis, titular da Secretaria
Estadual de Educação - SEE; Aline Miranda, suplente da
Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco – SEPLAG;;
Arnaldo Sampaio, titular da Fundação Gonzagão; Leandro de
Moura Souza e Elizangela Maria da Silva Luz, titular e suplente do
Giral Desenvolvimento humano e local; Alice Maria Brainer
Barbosa de Carvalho, titular da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE; Amanda Carolina de Oliveira da Fundação
Fé e Alegria; Kátia Pintor e Juliana Accioly, titular e suplente do
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social –
CENDHEC; Hemi Monique Vilas Bôas, titular do Centro de
Integração Empresa Escola de Pernambuco CIEE/PE. Registra-se
também a presença de Francisco de Assis Alves da Associação
Palmares, Rafael Vasconcelos do Gabinete de Assessoria Jurídica
de Organizações Populares – Gajop; os componentes da equipe
técnica do CEDCA/PE: Rosa Barros, Ana Leão, Ana Elizabeth
Harle de Castro, Kalline Gabrielle da Silva, Gicélia Souza, Irani do
Carmo, Márcia Santos, Alexandre Avelar, Davison Soares,
Severina Targino, Reginaldo Santos, Moisés Vicente e Eliane
Pereira. O presidente do CEDCA, Arnaldo Sampaio, iniciou a
assembleia após verificar o quórum. Em seguida, apresentou a
pauta, que foi aprovada pelo colegiado. Na sequência, submeteu
para aprovação a ata da Assembleia Ordinária 392 e da
Assembleia Extraordinária 164. As atas foram aprovadas sem
restrições. Em seguida, atendendo à solicitação do Fórum DCA/
PE foi lida, pelo Sr. Reginaldo Silva, a Carta Aberta do Fórum DCA/
PE de apoio ao presidente do CEDCA/PE e considerações sobre
infraestrutura da sede do Cedca/PE. Concluída a leitura do
documento, foi solicitado que a carta fosse enviada para o
Governador Paulo Câmara. Posteriormente o advogado, Rafael
Vasconcelos, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações
Populares – Gajop apresentou e entregou o relatório das visitas
realizada pela Missão Mundial de Combate à Tortura nos Centros
de Atendimento Socioeducativos (CASEs) de Garanhuns e Vitória
de Santo Antão, apontando inadequações infraestruturais e
críticas ao atendimento dispensado aos adolescentes,
considerando a garantia e proteção de direitos, concluindo pelo
pedido de fechamento das unidades. Após a exposição do Sr.
Rafael Vasconcelos, o presidente registrou a presença da
presidente do CMDCA de Garanhuns, a Srª Sandra Mendes, que
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informou que a situação atual com relação a estrutura do CASE
Garanhuns, não colabora para ressocialização dos adolescentes.
Perguntou se havia algum plano de retirada dos adolescentes,
caso a referida unidade seja fechada. Em seguida, a conselheira
Alice Brayner expressou que possivelmente haveria outras
unidades na mesma situação. Dando seguimento a discussão, a
Sr.ª Verônica Silva, presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Caruaru, questionou sobre a
previsão de reformas das unidades, considerando que, atualmente,
o número de adolescentes nas unidades não é alto. Nesse sentido,
também ressaltou a importância de informar o valor que o Estado
gasta com cada adolescente em conflito com a Lei. Acrescentou,
ainda, que é fundamental questionar sobre quantas pessoas estão
sendo contratadas e qualificadas e que estes questionamentos
deveriam ser encaminhados para a mesa de deliberações, visto
que, se tratando do socioeducativo, são adolescentes que
cometeram atos infracionais, no entanto, seus direitos não devem
ser violados. Logo em seguida, a conselheiro Kátia Pintor informou
que esteve presente no pleno extraordinário, no qual foi
apresentado, pelo Gajop, o relatório da Missão Mundial de
Combate à Tortura. Dessa forma, ressaltou a importância dos
questionamentos apresentados, visto que se tratava de uma
questão de política pública. Salientou, ainda, que o problema em
tela é histórico, inclusive, configurando racismo estrutural num
contexto internacional e, assim, solicitou que a conselheira Zed se
posicionasse. De pronto, a conselheira Zed disse que concordava
com Sr.ª Verônica e manifestou indignação com o que foi relatado
pelo Gajop, considerando que não condiz com o que se espera da
Funase. Sendo assim, solicitou que o CEDCA/PE enviasse um
oficio para a Funase, solicitando esclarecimentos sobre o que foi
relatado, uma vez que é o órgão responsável pela organização
das unidades no Estado. Na sequência, o presidente Arnaldo
Sampaio ressaltou que como deliberadores da política não teriam
como estabelecer prazo de alguns meses e evidenciou que
manteria o encaminhamento do fechamento das duas unidades,
CASE de Garanhuns e CASE de Pacas em Vitória de Santo Antão,
deixando que a questão da descontinuidade das funções e prazo
para fechamento fossem estabelecidos pelo Ministério Público de
Pernambuco - MPPE. Em seguida, o presidente fez a explanação
sobre como foi realizado o processo do fechamento da unidade de
Abreu e Lima. Isso posto, a conselheira Zed relatou que no caso
do fechamento da unidade de Abreu e Lima a conjuntura era outra.
Logo em seguida foram submetidas para votação duas propostas:
propondo alteração de metas, apresentando todo o trâmite
referente ao motivo (propondo um plano pela Funase com metas e
cronograma definidos E a outra proposta seria um plano para
recuperação das duas unidades em pauta. Após discussão foi
solicitado pedido de vistas desse ponto de pauta pela conselheira
Catarina. Dando seguimento, a Câmara Temática de Medidas
Protetivas e Socioeducativa apresentou informações sobre a
morte por choque elétrico do adolescente na unidade de
Garanhuns. Foi recomendado o envio do relatório da OMCT, nota
de recomendação sobre a morte do adolescente e ofício ao MPPE
solicitando informações a respeito do recebimento do inquérito e
denúncia. Também foi deliberado o envio de ofício ao delegado
responsável pelo caso, solicitando informações a respeito da
conclusão do inquérito. Em seguida foram sugeridos e aprovados
os dias 21 e 22 de setembro de 2022 para avaliação do PEDAS
2020. Sobre o ponto de pauta referente ao Termo de Cooperação
– SIMASE foi proposto que o setor jurídico do CEDCA responderia
a solicitação a partir do esclarecimento do decreto 9.371 de 11 de
maio de 2018. Outro ponto foi sobre o registro das unidades da
Funase tratado no Ofício 02289.000.054/2020 – 0013/ MPPE, o
qual solicitava informações sobre inscrição da unidade da Funase
– Case Arcoverde no CEDCA/PE. Foi deliberado responder o
ofício do MPPE a respeito do processo que foi iniciado, informando
que será retomado a partir de agosto de 2022. Também foi
deliberado envio para os e-mails dos conselheiros de planilha com
calendário para organizem datas para realização das visitas às
unidades da Funase. Em seguida foram tratados os pontos de
pauta da Câmara Temática de Apoio aos Conselhos Municipais
sobre a situação de intervenções, observadas como ilegais, de
juízes e promotores junto a atuação do Conselho Tutelar. Foi
solicitado pedido de vistas desse ponto pelo presidente Arnaldo
Sampaio. Logo após a respeito do comunicado de desligamento
da conselheira tutelar de Fernando de Noronha, foi dada a
seguinte deliberação: deflagrar processo de escolha para
preencher vacância. Nesse momento foi formada a comissão para
esse fim, composta pelos(as) conselheiros(as): Hemi Vilas Boas,
Alice Brainer, Macdouglas de Oliveira e Antonio Cardoso. Dando
seguimento, a conselheira kátia Pintor : solicitou o envio dos
contatos dos conselheiros do DEFEN para seu e-mail, bem como,
o documento de sistematização. A respeito da sistematização do
histórico referente ao CT de DEFEN foi deliberado que fosse
encaminhado para a Procuradoria do Estado a situação do não
pagamento do complemento do salário mínimo. Na sequência, a
Câmara Temática de Comunicação e Articulação apresentou
solicitação de data para realizar o Prêmio Márcia Dangremon,
sendo sugerido o dia 02 de dezembro de 2022. A comissão será
integrada pelos componentes da Câmara. No que se refere a 12ª
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Edição do Concurso Arte Livre, a comissão será composta pelos
componentes da Câmara e foram apresentadas as seguintes
datas: 27/07 a 26/08 – Inscrições; 29/08 – Instalação do grupo de
avaliadores; 30/08 a 06/10 – Período de avaliação; 11/10 –
Divulgação dos resultados; 08/11 – Cerimônia de premiação. E
para celebrar o 13 de julho – Aniversário do ECA foram realizadas
as seguintes propostas e encaminhamentos: produção de vídeos
lúdicos para divulgação com a rede de educação; oficinas virtuais
ou presenciais para crianças e adolescentes; para o próximo ano:
mobilização das escolas para produção de vídeos e demais
produtos para serem trabalhados no dia 13/07. Em seguida sobre
a solicitação do CIEE para o programa de aprendizagem foi
deliberado que seja iniciado o processo de cadastramento. A
instituição deve preencher os instrumentais de cadastro do
serviço. Em relação ao serviço de acolhimento e cofinanciamento
estadual apresentado pela Ação Social Paróquia Palmares ficou
deliberado encaminhar ofício ao governador, em até 48h,
solicitando esclarecimentos (a minuta do ofício será enviada pelo
presidente e equipe técnica), com cópia para SDSCJ, CAOP,
Prefeitura de Palmares e Dr. Guilherme Lapenda. Também foi
deliberado enviar, anexo, o ofício da Ação Social Paróquia
Palmares. Dando seguimento ficou deliberado que as relatorias
sobre feminicídio ficará sobre a responsabilidade da conselheira
Inalva Cavendish; sobre a campanha de combate e exploração de
trabalho infantil será de responsabilidade da conselheira Catarina;
a discussão sobre o tema autismo e ausência de políticas públicas
será realizada pela conselheira Alice Brayner. Logo em seguida, o
presidente agradeceu pela presença e participação de todos,
dando por encerrada a assembleia. Arnaldo Sampaio-Presidente
do CEDCA/PE
JEPAC CONSTRUCOES LTDA
CNPJ 03.608.944/0001-34- AVISO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
-Torna público que recebeu da Prefeitura Municipal do Cabo
de Santo Agostinho através da Secretaria Executiva de Meio
Ambiente, a de Licença de Operação (LO) nº 41729, com validade
até 25/07/2022, na tipologia de Indústrias Diversas, código 1.13,
Anexo I,Lei Municipal nº 2.513/2009, cuja atividade consiste na
fabricação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente e PréMisturado a frio,localizada na Estrada Engenho Novo S/N ,Lote
16, Zona Rural – Cabo de Santo Agostinho-PE. Cabo, 25 de Julho
de 2022. Eufrasio C.G.Neto – Diretor.