TJAL 20/06/2014 -fl. 37 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Junho de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1184
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DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
CONCLUSÃO :Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0001136-26.2008.8.02.0000/50002 ,
opostos pelo Estado de Alagoas em face do acórdão de fls. 117/129.
Acordam, os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de
votos, conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração em epígrafe, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes da certidão exarada pela Secretaria-Geral.
Maceió, 10 de junho de 2014
Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas
Relator
99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001139-78.2008.8.02.0000/50002
EMBARGANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR
: ELDER SOARES DA SILVA (OAB: 9233/AL)
EMBARGADA : ALINE MACHADO VERGETE
EMBARGADOS : ALINE MACHADO VERGETE E OUTROS
ADVOGADA
: MARTA MARISTELA GOMES DE LIMA (OAB: 4451/AL)
ADVOGADA
: MYRTES PAIVA MAIA TOBIAS GRANJA (OAB: 3224/AL)
EMBARGADA : EDILVA ARNALDO DE ALENCAR TENÓRIO
RELATOR: DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIZ D. FREITAS
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR
CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO
AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA
DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E
DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
CONCLUSÃO :Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0001139-78.2008.8.02.0000/50002 ,
opostos pelo Estado de Alagoas em face do acórdão de fls. 117/129.
Acordam, os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de
votos, conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração em epígrafe, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes da certidão exarada pela Secretaria-Geral.
Maceió, 10 de junho de 2014
Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas
Relator
100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001141-48.2008.8.02.0000/50002
EMBARGANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR
: NADJA MARIA BARBOSA
EMBARGADOS : DIONE LOPES CAMERINO CÂMARA E OUTROS
ADVOGADA
: MARTA MARISTELA GOMES DE LIMA (OAB: 4451/AL)
ADVOGADA
: MYRTES PAIVA MAIA TOBIAS GRANJA (OAB: 3224/AL)
EMBARGADO : MARCELO DE AMORIM DAMASO
RELATOR: DESEMBARGADOR. WASHINGTON LUIZ D. FREITAS
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR
CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO
AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA
DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E
DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
CONCLUSÃO :Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0001141-48.2008.8.02.0000/50002 ,
opostos pelo Estado de Alagoas em face do acórdão de fls. 117/129.
Acordam, os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de
votos, conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração em epígrafe, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes da certidão exarada pela Secretaria-Geral.
Maceió, 10 de junho de 2014
Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas
Relator
101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001145-85.2008.8.02.0000/50002
EMBARGANTE : ESTADO DE ALAGOAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º