TJAL 22/07/2014 -fl. 40 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1199
40
DO VALOR: O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 12.676,30 (doze mil, seiscentos e setenta
e seis reais e trinta centavos), com os recursos alocados do Programa de Trabalho: 02.122.0003.2211.0000 MANUTENÇÃO DOS
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, PTRES: 20003, PI: 1601, Fonte: 0100 RECURSOS ORDINÁRIOS, Elemento de despesa: 33.9093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, do orçamento vigente e nota de Empenho a ser elaborada.
DO FORO: As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com
base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Maceió AL, com expressa
renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA: 18 de julho de 2014.
DES. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
ALBERTO DANILO SILVA FRANÇA
Representante Legal da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A
LYNDONJOHNSON DIONISIO LIMA
Representante Legal da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 02805-8.2014.001
Assunto: Autorização do Desembargador Presidente - CEAL - Termo de Ajuste de Contas - referente ao mês de maio de 2014.
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente
Maceió, 18 de julho de 2014.
WALTER DA SILVA SANTOS
Subdiretor Geral
DESPACHO
Considerando a documentação do Processo Administrativo em epígrafe, AUTORIZO o pagamento do Termo de Ajuste de Contas à
COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS, referente às faturas de fornecimento de energia
elétrica do mês de maio de 2014 ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas, no valor de R$ R$ 173.857,40 (cento e setenta e três mil,
oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), mediante a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente
atualizadas..
À Subdireção-Geral para as devidas providências.
Maceió, 18 de julho de 2014.
DES. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02148-7.2014.001.
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS
DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS
ELETROBRÁS
DO OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o repasse da quantia no valor de R$ 173.857,40 (cento e
setenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), devido à ELETROBRÁS referente às faturas de fornecimento
de energia elétrica ao Poder Judiciário de Alagoas no mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único. Em caso de futuras auditorias e que porventura se constate posteriores pagamentos indevidos, os mesmos deverão
ser descontados nos próximos pagamentos.
DO VALOR: Fica o valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ajustado em R$ 173.857,40 (cento e setenta e três
mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Cláusula Primeira do presente Termo de Ajuste de Contas.
Parágrafo único. A presente despesa correrá por conta do Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no Programa
de Trabalho: 02.122.0003.2211.0000 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, PTRES: 20003, PI: 1601, Fonte: 0100
RECURSOS ORDINÁRIOS, Elemento de despesa: 33.90-93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, do orçamento vigente e nota de
Empenho a ser elaborada.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais
dos artigos 368 a 380, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º