TJAL 21/08/2014 -fl. 44 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano VI - Edição 1220
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não aplicação desse dispositivo aos casos de créditos de natureza tributária, uma vez que tal matéria é reservada à Lei Complementar,
segundo o art. 146, III, “b”, da CF. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código
de Processo Civil, declarando a prescrição do crédito tributário exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 14 de abril de
2014. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juiz(a) de Direito
ADV: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA (OAB 2184/AL), JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL), BRUNO GUSTAVO
DE ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/AL) - Processo 0700051-81.2013.8.02.0066 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela /
Tutela Específica - AUTOR: JOSE BONFIM DOS SANTOS - RÉU: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado
de Alagoas - Ato O. Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se
a parte autora sobre as contestações e documentos acostado, querendo, em 10 (dez) dias.
ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 070017281.2011.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Adicional de Insalubridade - EMBARGANTE: Jose Cicero Candido de Oliveira e
outros - EMBARGADO: O Estado de Alagoas - DESPACHO Certifique-se o decurso de prazo. Não havendo interposição de recurso,
arquive-se. Maceió(AL), 15 de abril de 2014. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juiz(a) de Direito
ADV: SARAH AGNES SANTOS FREITAS (OAB 11400/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ANTONIO PIMENTEL
CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0700241-16.2011.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Adicional de Insalubridade EMBARGANTE: Evelyne da Rocha Silva e outros - DECISÃO Arquive-se. Maceió , 15 de abril de 2014. Maria Ester Fontan Cavalcanti
Manso Juiz(a) de Direito
ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL), SARAH AGNES
SANTOS FREITAS (OAB 11400/AL) - Processo 0700241-16.2011.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Adicional de Insalubridade EMBARGANTE: Evelyne da Rocha Silva e outros - EMBARGADO: O Estado de Alagoas - DECISÃO Arquive-se. Maceió , 15 de abril
de 2014. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juiz(a) de Direito
ADV: EDVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 9365A/AL), DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL), LÍVIA NEGRI
GUIMARÃES, EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), MÁRIO
VERISSÍMO GUIMARÃES WANDERLEY (OAB 6649/AL) - Processo 0700262-89.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação
de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: JEOVA PEIXOTO MENDONÇA - REQUERIDO: O Estado de Alagoas - Analisados os
pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação em ambos os efeitos, ao tempo em que determino a
abertura de vista dos autos ao apelado, para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou
sem contrarrazões, subam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de alagoas. Cumpra-se.
ADV: GUSTAVO HENRICK LIMA RIBEIRO (OAB 6760/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 070208241.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Promoção - AUTOR: JEFFERSON OLIVEIRA LIMA - RÉU: ESTADO DE ALAGOAS - Em
cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a
contestação e documentos acostados, querendo, em 10 (dez) dias.
ADV: BRUNA BEATRIZ XAVIER COSTA (OAB 10621/AL), LUIS ANDRÉ BUARQUE (OAB 9685/AL), EDUARDO VALENÇA
RAMALHO (OAB 5080/AL), BENJAMIN DE BRÍCIO MACHADO DE OMENA (OAB 1642/AL) - Processo 0702512-61.2012.8.02.0001
- Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: JOSÉ REINALDO BARROS DA SILVA - REQUERIDO: AL
PREVIDÊNCIA - DESPACHO Intime-se a AL Previdência e o Estado de Alagoas para se manifestar sobre a documentação acostada
aos autos pelo autor às fls. 361/370, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Maceió(AL), 10 de junho de 2014.
Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juiz(a) de Direito
ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), HELCIO DANIEL PIOVANI (OAB 224748SP) - Processo 070294242.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - AUTOR: KTEC DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - RÉU: Estado de Alagoas - Ato O. Manifestação da parte autora sobre
contestação e documentos
ADV: FÁBIO BARBOSA MACIEL (OAB 7147/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 070334086.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Dano Moral - AUTOR: Marcos Antonio de Oliveira Barbosa - RÉU: ESTADO DE
ALAGOAS - Ato O. Manifestação da parte autora sobre contestação e documentos
ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL), DIEGO CARVALHO TEXEIRA, ANTÔNIA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS
STECCONI (OAB 5216/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 0704802-15.2013.8.02.0001 - Procedimento
Ordinário - Estabilidade - AUTOR: EVERALDO CLAUDIO DOS SANTOS - RÉU: Estado de Alagoas - Ato Ordinatório: Diga a parte
autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.
ADV: WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 7724B/AL), FÁBIO BARBOSA MACIEL (OAB 7147/AL), KARLLY ANNE LEITE CÉSAR
- Processo 0705960-71.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Enquadramento - AUTORA: MARGARETE DA SILVA SOUZA - RÉU:
ESTADO DE ALAGOAS - Ato O. Manifestação da parte autora sobre contestação e documentos
ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAÚJO NETO (OAB 4658/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 070885165.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Daniela de Oliveira Soares - RÉU: Estado de
Alagoas - Ato O. Manifestação da parte autora sobre contestação e documentos
ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAÚJO NETO (OAB 4658/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 070897026.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Marize da Silva Santos - RÉU: Estado de
Alagoas - Ato O. Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a
parte autora sobre contestação e documentos acostados, querendo, em 10 (dez) dias.
ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), JOSÉ HILTON RODRIGUES LISBOA (OAB 5345/AL) - Processo 0708972-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º