TJAL 10/03/2017 -fl. 150 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 10 de março de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1822
150
Advogado
: Victor Monteiro Almeida (OAB: 13273/AL)
Apelado
: Verônica Barros Urtinga(banca de Revista Pajuçara)
Advogado
: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)
Advogada
: Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque Moura (OAB: 7868/AL)
Advogado
: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL)
Advogado
: Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL)
Advogado
: Victor Monteiro Almeida (OAB: 13273/AL)
Apelado
: Pablo Palsaniais Arruda do Nascimento (Banca de Revista Massayo)
Advogado
: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)
Advogada
: Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque Moura (OAB: 7868/AL)
Advogado
: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL)
Advogado
: Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL)
Advogado
: Victor Monteiro Almeida (OAB: 13273/AL)
Apelado
: Jailson Carlos da Silva (Banca de Revista Centro Comercial)
Advogado
: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)
Advogada
: Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque Moura (OAB: 7868/AL)
Advogado
: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL)
Advogado
: Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL)
Advogado
: Victor Monteiro Almeida (OAB: 13273/AL)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DECRETO QUE
EXORBITA LEI REGULAMENTADA. LIMITAÕES E OBRIGAÇÕES NÃO CONTIDAS EM LEI. ILGALIDADE. NOTIFICAÇÃO/AUTO DE
INFRAÇÃO IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER SEM ESPECIFICAR A PENALIDADE. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO
NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. RECURSO INTERPOSTO POR LIGIA REGINA RIBEIRO LEÃO
ME. (BANCA DE REVISTA VERDE VISTA) E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE
ESTABELECIDA PELO ART. 20, § 4º DO CPC/73. SETENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I Recurso interposto pelo Município de Maceió. 1. Não pode umdecreto, que tem por finalidade instrumentalizar a
aplicação da legislação, instituir obrigações ou limitar direitos não previstos na lei regulamentadora, sob pena deextrapolaroslimitesde
sua finalidade. 2. Assim, inexistindo na Lei n.º 5.399/04, que cuida das permissões de uso de espaço público às bancas de revistas,
limitações impostas pelo Decreto n.º 6.999/06, é medida que se impõe o reconhecimento da ilegalidade deste último.3 Não tendo as
notificações obedecidos os requisitos formais para consecução da prática do ato administrativo, deve ser reconhecida sua nulidade.
4 Recurso conhecido e desprovido. II - Recurso interposto Ligia Regina Ribeirro Leão Me (Banca de Revista Verde Vista) e outros.1.
A fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, fixados antes da entrada em vigor do CPC/2015, deveria observar as
regras previstas no art. 20, § 4º do CPC/73. 2 Recurso conhecido e provido.
439 Apelação nº 0001897-53.2012.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 3ª Vara Exec. por Títulos Extrajudiciais de S.M
Apelante
: Município de Barra de São Miguel
Advogado
: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
Advogado
: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)
Advogado
: Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL)
Advogado
: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
Advogado
: Wanderson Lima Barros (OAB: 6717/AL)
Advogada
: Tizianne Cândido da Silva Nascimento (OAB: 7784/AL)
Advogada
: Thaline dos Santos Rocha (OAB: 10717/AL)
Advogada
: Juliana Guimarães Ferreira Macedo (OAB: 10858/AL)
Advogado
: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL)
Advogado
: André Felipe Alves Cardoso (OAB: 9965/AL)
Advogado
: Filipe Thiago Vasconcelos de Almeida (OAB: 8052/AL)
Apelado
: Ricardo L V de P Lima
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF. ELEMENTO DISPENSÁVEL.
PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em extinção do processo
de execução fiscal por ausência de CPF, tendo em vista que tal requisito não se encontra elencado na Lei n.º 6.830/80. 2. Recurso
conhecido e provido. Decisão unânime.
440 Apelação nº 0709962-84.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Uncisal -Universidade Estadual de Ciencias da Saude de Alagoas
Procurador
: Rudérico Mentasti (OAB: 1432/AL)
Apelada
: Alda Socorro de Souza Pontes
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Ana Rita Santos de Lima
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Edjane Cabral de Biase Wyszomirska
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Fabíola Tatianna Bezerra Amorim
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
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