TJAL 08/03/2018 -fl. 49 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2060
49
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL
CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO
POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
80 Apelação / Reexame Necessário nº 0730668-88.2014.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)
Apelada
: Tatiana Maria RIbeiro Barbosa
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO
DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
81 Apelação / Reexame Necessário nº 0715977-69.2014.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL)
Apelada
: Janacira Veloso Freire de Oliveira
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO
SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
82 Apelação / Reexame Necessário nº 0731037-82.2014.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelada
: Jivonete Lima da Silva
Procurador
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Apelante
: Estado de Alagoas
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO
VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
83 Apelação / Reexame Necessário nº 0722756-11.2012.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Procurador
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Apelado
: Damasio de Paula Abreu
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Apelado
: Petronio Ferreira Lima Junior
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Apelada
: Stephany Kattaryny Nobre Silva Dias
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Apelado
: Mizael Mendes Nicacio
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES
PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO
PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/
AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
84 Apelação / Reexame Necessário nº 0728810-22.2014.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Thales Francisco Amaral Cabral (OAB: 10131/AL)
Apelado
: Breno Paulo dos Santos
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO.
POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE CÁLCULO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º