TJAL 21/06/2018 -fl. 325 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2130
325
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE
DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES
INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE
DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O RECAIMENTO
DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
18 Agravo de Instrumento nº 0800528-43.2018.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogada
: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA)
Agravada
: Maria de Lourdes dos Santos
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO
DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
19 Agravo de Instrumento nº 0801309-65.2018.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Agravado
: Valter Evangelista Alves da Costa
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE
DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO
DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE
VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE
INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
REFORMA DA DECISÃO UNICACAMENTE PARA DEMINUIR O VALOR COMINADO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
20 Agravo de Instrumento nº 0000806-53.2013.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Agravante
: João José de Melo Neto
Advogado
: Sérgio Tenório de Albuquerque (OAB: 4323/AL)
Advogado
: Bruno Oliveira de Paula Batista (OAB: 6962/AL)
Agravado
: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Esperança I
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: José Kleber Ivo
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Austriania Maria de Oliveira Ivo
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: Anfrisio Wilson Teixeira
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Josefa de Oliveira Teixeira
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: Aubert Kristhian Santos Alves
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Glace da Silva Farias Alves
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: Marcondes Moreira Feitosa
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Valdeni Lima Nogueira Feitosa
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: João Bosco Pereira de Macedo
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Andréa Brito dos Santos Barros
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: Sidney José Arruda Pimentel
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Telma Maria Duarte Arruda
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravado
: Daniel Alves de Aquino
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Olga Rafaela Lício de Araújo
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Nelma Américo de Macedo
Advogado
: Igor Medeiros de Albuquerque Ivo (OAB: 9586/AL)
Agravada
: Leda Américo de Macedo
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