TJBA 24/01/2022 -fl. 67 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
Cad 4/ Página 67
Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034)
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A)
Reu: Adilson Santos De Oliveira
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000631-49.2012.8.05.0020
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
AUTOR: BANCO HONDA S/A.
Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB:SP257034)
REU: ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(s):
DESPACHO
Rh
Defiro o pedido de ID 114104134 para determinar nos termos do inciso III, do artigo 921 do CPC, para determinar a suspensão do
processo pelo prazo de um (01) ano, suspendendo de igual modo a prescrição do débito - § 1º, do artigo já mencionado.
Transcorrido o prazo assinalado, sem iniciativa do Exequente, arquivem-se os autos, sem baixa. § 2º, artigo 921 CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
BARRA DO CHOÇA/BA, 6 de dezembro de 2021.
LÁZARA A DE OLIVEIRA FIGUEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
INTIMAÇÃO
8000062-67.2016.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Barra Do Choça
Autor: Nilza Da Silva
Advogado: Alessandro Silva Soares (OAB:BA37861)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B)
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000062-67.2016.8.05.0020
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
AUTOR: NILZA DA SILVA
Advogado(s): ALESSANDRO SILVA SOARES (OAB:BA37861)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908)
DECISÃO
NILZA DA SILVA , nos autos qualificada e representada pelo advogado constituído, ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade
de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar, em face da COELBA: COMPANHIA
DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA , igualmente qualificada, alegando, em favor de sua pretensão, os argumentos articulados na prefacial e documentos que a acompanham.
Liminarmente protestou pela abstenção de inclusão ou manutenção da inscrição cadastral indevida nos cadastros de restrição ao crédito, SPC/SERASA, no que tange supostos débitos ora discutidos. Ainda foi compelido a Requerida que procedesse com a suspensão
de qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.
Todavia, a Requerida através de Embargos de Declaração aduziu que: “Neste espeque, observando a sentença ora embargada, na
qual a magistrada cometeu contradição ou ao menos omissão, ao declarar a nulidade das cobranças questionadas em razão da ausência de comprovação da contratação, sem, contudo, determinar cancelamento do contrato”.
É o relatório. DECIDO.
Examinando os autos, nota-se que a Requerida alegou existência de omissão por parte deste juízo, todavia, não há o que se falar em
omissão da sentença, pois, como consta nos autos processuais, a parte autora anexou documentos à petição inicial de ID. 1334960
que comprovam a existência da cobrança indevida por parte da parte Requeria, esta que por sua vez, não comprovou a existência
contratual entre as partes, mas mesmo assim, cobrou pela suposta prestação de serviço para a parte autora.